| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Flash 10.769. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.769 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projetos de resolução Categoria: Diversos Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 04/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 53 Número de folhas: 07 ES > ia UAU Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024 Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso ASSUNTO: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no Ambito da Câmar Municipal de Montes Claros-MG. MOVIMENTO Entrada dia - 04/06/2024 Comissão Eesistação-e Justica. Da 3- 4- Gs Bi 7 - 8- 9 - 10 - Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT e A, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24 / 2094 ENA» /S Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Wu Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros-MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º — Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, órgão independente, formada por Procuradoras Vereadoras, que contará com todo suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. Art. 2º — A Procuradoria da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras em exercício. Parágrafo único - O mandato da Procuradora da Mulher e das Procuradoras Adjuntas será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora da Câmara. Art. 3º — Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras eleitas nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, bem como: | — contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes; Il — contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações e dos programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a mulher; ) c « rofº lara Fá ntel Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT HI — qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e promoção das mulheres; VI — promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra a mulher, bem como à participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e política. Art. 4º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros-MG, 08 de maio de 2024. Vereadora - PT Profº lara Pimentel VEREADORA meme re CEMARA W pu UN PAL DE MONTES CLAROS | À COMISSAC DE LES PRO. L ESA ando .0E 202 Dana E ES Ê PRESIDENÃE | et re are erre mae Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT JUSTIFICATIVA Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, mas a esfera política continua predominantemente masculina, pois somos em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e muito da representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de 52% da população. Diante deste contexto, diversos parlamentos brasileiros vêm criando Procuradorias voltadas às Pautas e às politicas para mulheres, com o objetivo de proteger os direitos, principalmente contra a violência e discriminação, apoiando e incentivando ações que proporcionam melhor aplicação da Lei Maria da Penha, considerada referência mundial de legislação voltada ao combate à violência doméstica, tornando essas Procuradorias referência para outros Parlamentos. Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade, infelizmente distante do cenário ideal, portanto a criação de uma Procuradoria da Mulher em nosso município é uma responsabilidade atribuída a esse Legislativo pela população que nos elegeu. A Procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações já implantadas e que estão em implementação dentro deste legislativo, como: Comissão da Mulher, entre outros, busca a construção de um município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade. Assim, entre outros objetivos a Procuradoria da Mulher terá a competência de zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e, em articulação com a Rede de enfretamento a violência e a Comissão de Mulheres, terá a atribuição de receber e analisar Profº lara (uu VEREADORA / A Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, contribuindo para o enfrentamento da discriminação e violência contra a mulher; garantir maior efetividade das políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade de gênero; e promover ações e cursos de formação que possam favorecer o aumento da participação e da representatividade das mulheres nos espaços de decisão e de poder, nas esferas institucional e política. A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito Legislativo contribuirá para a redução da desigualdade de gênero no nosso munícipio, sendo um instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando o poder público da população e fazendo com que esta casa de leis cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade civil. Sala das sessões, aos 08 de maio de 2024. died lar: nte Vereadora - PT p. . Profº Tara Pimentel VEREADORA a CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024 QUE “Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no Ambito da Câmara Municipal de Montes Claros.” de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. O projeto trata de questão interna da Câmara sendo afeto às Vereadoras, não criando, portanto, despesas para esta Casa Legislativa ou funções para seus servidores. Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal e atendeu à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo bag “ OAB/MG 78605 seo ig . Ciara Bsmro RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS