br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaFlash 10.769. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
native_id11179

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.769
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projetos de resolução
Categoria: Diversos
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 04/06/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024. (NÃO VOTADO).
Dispõe sobre a criação da “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 53 Número de folhas: 07
ES > ia
UAU
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no
Ambito da Câmar Municipal de Montes Claros-MG.
MOVIMENTO
Entrada dia - 04/06/2024
Comissão Eesistação-e Justica.
Da
3-
4-
Gs
Bi
7 -
8-
9 -
10 -
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
e A, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24 / 2094
ENA»
/S
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Wu Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º — Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Montes Claros-MG, órgão independente, formada por
Procuradoras Vereadoras, que contará com todo suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º — A Procuradoria da Mulher será constituída por 01 (uma)
Procuradora da Mulher e 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras em exercício.
Parágrafo único - O mandato da Procuradora da Mulher e das
Procuradoras Adjuntas será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora
da Câmara.
Art. 3º — Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação
efetiva das Vereadoras eleitas nos órgãos e atividades da Câmara Municipal,
bem como:
| — contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências
contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do
encaminhamento dos casos aos órgãos competentes;
Il — contribuir para a maior efetividade das políticas públicas, das ações
e dos programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento
das violências contra a mulher; )
c « rofº lara Fá ntel
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
HI — qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e
agendas de proteção e promoção das mulheres;
VI — promover ações educativas relacionadas à violência e à
discriminação contra a mulher, bem como à participação e representatividade
das mulheres nos espaços decisórios e de poder, nas esferas institucional e
política.
Art. 4º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros-MG, 08 de maio de 2024.
Vereadora - PT
Profº lara Pimentel
VEREADORA
meme re
CEMARA W pu UN PAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSAC DE LES PRO.
L ESA
ando .0E 202
Dana E ES
Ê PRESIDENÃE |
et re are erre mae
Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
JUSTIFICATIVA
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em
muitas áreas, mas a esfera política continua predominantemente masculina,
pois somos em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias
e Senado, o que destoa e muito da representatividade que temos no cenário
brasileiro, já que somos mais de 52% da população.
Diante deste contexto, diversos parlamentos brasileiros vêm criando
Procuradorias voltadas às Pautas e às politicas para mulheres, com o objetivo
de proteger os direitos, principalmente contra a violência e discriminação,
apoiando e incentivando ações que proporcionam melhor aplicação da Lei
Maria da Penha, considerada referência mundial de legislação voltada ao
combate à violência doméstica, tornando essas Procuradorias referência para
outros Parlamentos.
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade,
infelizmente distante do cenário ideal, portanto a criação de uma Procuradoria
da Mulher em nosso município é uma responsabilidade atribuída a esse
Legislativo pela população que nos elegeu.
A Procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com
outras ações já implantadas e que estão em implementação dentro deste
legislativo, como: Comissão da Mulher, entre outros, busca a construção de um
município com equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra
as mulheres em nossa sociedade.
Assim, entre outros objetivos a Procuradoria da Mulher terá a
competência de zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e
atividades da Câmara e, em articulação com a Rede de enfretamento a
violência e a Comissão de Mulheres, terá a atribuição de receber e analisar
Profº lara (uu
VEREADORA
/
A
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel — PT
denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, contribuindo para o
enfrentamento da discriminação e violência contra a mulher; garantir maior
efetividade das políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade
de gênero; e promover ações e cursos de formação que possam favorecer o
aumento da participação e da representatividade das mulheres nos espaços de
decisão e de poder, nas esferas institucional e política.
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito Legislativo contribuirá
para a redução da desigualdade de gênero no nosso munícipio, sendo um
instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando o poder público da
população e fazendo com que esta casa de leis cumpra ainda mais a sua
função democrática perante a sociedade civil.
Sala das sessões, aos 08 de maio de 2024.
died lar: nte
Vereadora - PT
p. .
Profº Tara Pimentel
VEREADORA
a
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2024 QUE “Dispõe
sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no Ambito da Câmara Municipal
de Montes Claros.” de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em comento visa a criação da Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal.
O projeto trata de questão interna da Câmara sendo afeto às Vereadoras,
não criando, portanto, despesas para esta Casa Legislativa ou funções para seus
servidores.
Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal e
atendeu à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de junho de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo bag “
OAB/MG 78605 seo ig .
Ciara Bsmro
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

open original →