| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Flash 10.770. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2024. (NÃO VOTADO). Cria a “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
| native_id | 11180 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.770 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projetos de resolução Categoria: Diversos Autoria: Comissão da Mulher Data: 04/06/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2024. (NÃO VOTADO). Cria a “Procuradoria da Mulher” no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 14.1 Posição: 54 Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2024 Comissão da Mulher ASSUNTO: Cria a Procuradoria da Mulher no Âmbito da Câmar Municipal de Montes Claros/MG. MOVIMENTO Entrada dia - 04/06/2024 Dim dis 4- Bj 6- Ti. 8- 9- 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “3 3/2024 Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros/MG. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico da Câmara Municipal, indicado pelo presidente da Casa Legislativa, para secretariar os seus trabalhos. Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, nomeadas por Portaria pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa. $1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das| atribuições da Procuradoria. 82º - Após 05 (cinco) dias da publicação da Portaria que nomeia os membros, a Procuradoria da Mulher será instalada, em reunião convocada pela mais idosa, para definir os cargos previstos no) caput deste artigo, e ainda, deliberar sobre o plano de trabalho e cronograma de atividades. Art. 3º A Procuradoria da Mulher poderá ser composta por procuradores, nas seguintes hipóteses: I — não constar número de vereadoras suficientes para compor a Procuradoria da Mulher, observando o art.2º desta Resolução; II — renúncia da vereadora, por escrito, que não deseja fazer parte da Procuradoria da Mulher; III — quando não houver outra vereadora para compor a Procuradoria da Mulher, na hipótese do inciso II, deste artigo. Art. 4º - Compete à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Montes Claros: I- zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara; Il — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e| discriminação contra a mulher; HI — contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade; IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à| implementação de políticas para as mulheres; V — promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política para subsidiar políticas públicas; VI — realizar eventos em parceria com a Comissão da Mulher da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man Art. 5º O trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Mulher será divulgado pelos meios de comunicação da Câmara Municipal. Art. 6º O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato) de sua ocupante. Art. 7º Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação) imediata das procuradoras. Montes Claros, 03 de junho de 2024 Comissão da Mulher PROTOCOLO O EXP. tg RECEB. 03 /0€ / 204 ORA, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 (Câm RARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | À COMISSÃO DEL. é fiança ELOS) E i jeucdo SA die DE 2027 ) emcares ocre eneceepreraro offer torre memmrrenro. PRESIDE PE j trama er tm mo o nero me 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2024 QUE “Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no Ambito da Câmara Municipal de Montes Claros.” de autoria da Comissão da Mulher. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em comento visa a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. O projeto trata de questão interna da Câmara sendo afeto às Vereadoras, não criando, portanto, despesas para esta Casa Legislativa ou funções para seus servidores. Assim sendo, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal e atendeu à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de junho de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA us OAB/MG 78605 read dos via Osuuo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS