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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaFlash 10.771. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024. (RETIRADO). Estabelece as medidas adotadas pela Câmara Municipal de Montes Claros, para redução de gastos no ano de 2024. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.771
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projetos de resolução
Categoria: Diversos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 19/11/2024
Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024. (RETIRADO).
Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de Gastos
no ano de 2024.
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 4] Número de folhas: 05
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024
Mesa Diretora
ES COMISSÕES
Mau of
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31./2024
Estabelece as medidas pela Câmara Municipal
de Montes Claros para redução de gastos no ano
de 2024
A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar
medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando
ajustar ao limite de gastos e atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade
Fiscal e demais índices legais.
Art. 2º A Câmara deverá promover:
a) a redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu
valor bruto;
b) a suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com
combustível;
c) a análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e
manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular
desenvolvimento das atividades da Câmara;
d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores
alterações em até 25% (vinte e cinco por cento);
e) a exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem
neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes
dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria,
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação
pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento);
f) a suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº
60/2017, 102/2023 e 103/2023;
[PROTOCOLO
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Lya aM
T-00
[8]
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
g) a suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de
2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional
correspondente a 1/3 (um terço) de férias;
h) a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura
organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor
Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações,
Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e
Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022;
i) a suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da
Câmara Municipal de Montes Claros;
j) a suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a
realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do
chefe imediato, sendo que as horas-extras, porventura feitas serão
integralmente lançadas no banco de horas do servidor.
Art. 2º - A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico
para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências
orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01º de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que
porventura tenham feito horas a mais em razão desta resolução, a sua compensação,
nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando seus efeitos em
31/12/2024.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
MARTINS LIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AX
MARIA HELEN ROS LOPES
Vice-Presidente
WILTON SO DIAS SO. s
Primeiro-Secretário
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA SRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS!
À COMISSÃO DE LEPELIE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024 QUE “Estabelece as
medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de
2024”, de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal
de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica
de redação.
O projeto de Resolução pretende promover ações no intuito de redução de
gastos no presente ano, tendo em vista inconsistências orçamentárias apresentadas pela parte
técnica da Câmara.
Por se tratar de questão interna da Câmara, até o momento, não se vislumbra
nenhum vício de iniciativa.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de novembro de 2024.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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