| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Flash 10.771. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024. (RETIRADO). Estabelece as medidas adotadas pela Câmara Municipal de Montes Claros, para redução de gastos no ano de 2024. Martins Lima Filho (Presidente da Câmara). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.771 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projetos de resolução Categoria: Diversos Autoria: Mesa Diretora Data: 19/11/2024 Descrição Sumária: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024. (RETIRADO). Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de Gastos no ano de 2024. Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 4] Número de folhas: 05 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024 Mesa Diretora ES COMISSÕES Mau of CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31./2024 Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024 A Câmara Municipal de Montes/MG decreta e, por seu presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal, assim como seus setores e gabinetes, deverão adotar medidas de contenção e redução de gastos para o presente ano de 2024 visando ajustar ao limite de gastos e atendimento aos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais índices legais. Art. 2º A Câmara deverá promover: a) a redução dos subsídios dos Vereadores(as) em 10% (dez por cento) do seu valor bruto; b) a suspensão do uso dos veículos locados pela Câmara, assim como o gasto com combustível; c) a análise de todos os processos licitatórios, visando a contratação e manutenção apenas dos bens e serviços indispensáveis para o regular desenvolvimento das atividades da Câmara; d) redução da pontuação nos gabinetes prevista na Lei 3.906/08 e suas posteriores alterações em até 25% (vinte e cinco por cento); e) a exoneração dos servidores efetivos dos cargos em comissão que exercem neste legislativo, devendo retornar aos cargos de origem, exceto os ocupantes dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, que terão o valor da gratificação pelo exercício do cargo em comissão reduzido em 50% (cinquenta por cento); f) a suspensão das gratificações de que tratam as Leis Complementares nº 60/2017, 102/2023 e 103/2023; [PROTOCOLO RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Lya aM T-00 [8] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS g) a suspensão das férias regulamentares programadas para o mês de dezembro de 2024, salvo as férias dos servidores que já receberam o adicional correspondente a 1/3 (um terço) de férias; h) a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados da estrutura organizacional da Câmara, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar, Coordenador de Compras e Licitações, Oficial de Gabinete da Presidência, Coordenador de Contabilidade e Supervisor de Telecomunicações, dispostos na Lei Complementar 89/2022; i) a suspensão do pagamento do Auxílio-Alimentação de todos os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros; j) a suspensão da realização de horas-extras, salvo as imprescindíveis para a realização das atividades essenciais da Câmara e com prévia autorização do chefe imediato, sendo que as horas-extras, porventura feitas serão integralmente lançadas no banco de horas do servidor. Art. 2º - A Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo específico para a apuração dos fatos e circunstâncias que levaram às inconsistências orçamentárias, para possível responsabilização dos envolvidos. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de novembro de 2024, ficando autorizados a todos os servidores que porventura tenham feito horas a mais em razão desta resolução, a sua compensação, nos moldes do banco de horas, até o dia 31/12/2024, encerrando seus efeitos em 31/12/2024. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024. MARTINS LIMÃO Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros AX MARIA HELEN ROS LOPES Vice-Presidente WILTON SO DIAS SO. s Primeiro-Secretário RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA SRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS! À COMISSÃO DE LEPELIE. en Do eco rod MOVE 20 CRRESIMENTE “remar tre e mamae apare e enem mprf na mer é ma rate mem te rt | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2024 QUE “Estabelece as medidas pela Câmara Municipal de Montes Claros para redução de gastos no ano de 2024”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de Resolução pretende promover ações no intuito de redução de gastos no presente ano, tendo em vista inconsistências orçamentárias apresentadas pela parte técnica da Câmara. Por se tratar de questão interna da Câmara, até o momento, não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de resolução em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de novembro de 2024. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS