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materia nº 196/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaQue seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Procurador-Geral Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) 
REQUERIMENTO N!! 09/2025 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente instrumento, requerer, 
após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, e ao Procurador-Geral do 
Municlpio, Dr" Danilo Soares de Oliveira, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar 
que "Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 
1°, inciso 11, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei 
Municipal nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003". 
Destaca-se que é notório o interesse público da proposta, razão pela qual solicitamos seu 
recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. 
Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos 
renovando voto de profundo respeito institucional. 
Montes Claros, 25 de Fevereiro de 2025 
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VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
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rº·<A,~I A$S1 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 1 E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 

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