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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.º 33 /2025
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de Monte Rural”.
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE MONTE RURAL ” inscrita no CNPJ sob nº
36.289.069/0001-24 funciona regularmente na A rural, S/N, na Área Rural, na cidade
de Montes Claros MG CEP: 39.409-899.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 26 de Fevereiro de 2025
José Ma artins tas
Vereador
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| Ra 09:91
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