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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Mumbuca e Laranjão.
native_id11188

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-03-18 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-03-13 Aguardando 1ª Votação — —
2025-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-06 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.0 ~/2025 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE MUMBUCA E LARANJÃO" 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE 
MUMBUCA E LARANJÃO" inscrita no CNPJ sob nº 38.007.986/0001-02 
funciona regularmente na Fazenda Mumbuca Laranjão s/n BR 308 km10, na cidade de 
Montes Claros MG CEP: 39.409-899. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes CV'\20 de Fevereiro de 2025 
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