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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.0 ~/2025
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE MUMBUCA E LARANJÃO"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE
MUMBUCA E LARANJÃO" inscrita no CNPJ sob nº 38.007.986/0001-02
funciona regularmente na Fazenda Mumbuca Laranjão s/n BR 308 km10, na cidade de
Montes Claros MG CEP: 39.409-899.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes CV'\20 de Fevereiro de 2025
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