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ga CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |5 1/2025
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR “PRÓ VIDA E PELA FAMÍLIA"
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e por meio de seu
presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar "Pró Vida e Pela Família" no Município de
Montes Claros/MG.
Art. 2º - São objetivos da Frente Parlamentar "Pró Vida e Pela Família":
1 - Promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que envolvam a
proteção da vida e os assuntos relacionados à família, sempre que necessário;
H - Acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente interfiram ou
exerçam qualquer alteração nas políticas públicas que tratem da proteção da vida e dos
direitos das famílias;
HI - Promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de promoção de
assuntos de interesse da proteção à vida e à família, principalmente em parceria com
entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
IV - Estimular o debate e viabilizar soluções para situações de risco à vida e à integridade
das famílias, bem como prestar maior assistência pública aos defensores da vida e da
família;
V - Promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos
de todo tipo, para discussão de temas relacionados à vida e à proteção familiar;
VI - Incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores sociais para aumentar, ainda
mais, o alcance dos meios de conscientização, educação, respeito e proteção à vida e à
família.
Art. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por
qualquer cidadão e por instituições civis organizadas.
Art. 4º - A Frente Parlamentar será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Regimento
Interno.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Montes Claros, Sala de Sessões, 07/03/2025
RB | Odair Ferreira Oliveira.
03 pos | Vereador
a 12h55 |
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