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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor.
native_id11209

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Proposição arquivada — —
2025-04-08 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-10 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N'35'2025 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
FOMENTO E DE INCENTIVO AO TERCEIRO 
SETOR. 
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e 
o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. l ° Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor, com objetivo de 
promover: 
I - o fortalecimento e o fomento do terceiro setor no Município de Montes Claros, MG; 
II - a integração das bases de dados sobre o terceiro setor; 
III - a articulação entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo 
e o setor privado para incentivar a captação de recursos para projetos do terceiro setor; 
IV - a valorização e o incentivo das atividades promovidas pelo terceiro setor para alcançar os 
objetivos de desenvolvimento sustentável; 
V - a disseminação da cultura do voluntariado, incentivando o engajamento social e a participação 
cidadã em ações de interesse público e relevância social; 
VI - a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações 
de voluntariado; 
VII - a capacitação de entidades para atividades de inovação social e captação de recursos; 
VIII - a divulgação de editais e outras oportunidades, atuando como fonte unificada de informação 
do terceiro setor no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se terceiro setor as organizações da sociedade civil descritas 
no inciso Ido caput do art. 2° da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 3° O Poder Executivo orientará e coordenará as ações e os projetos a serem realizados por 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a consecução dos objetivos da Política 
Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor. 
Art. 4° - A Secretaria responsável executará as seguintes funções: 
I - receber, avaliar e encaminhar projetos voltados ao fortalecimento e fomento do terceiro setor; 
II - atuar como articuladora de políticas voltadas ao terceiro setor com os órgãos da Administração 
Pública Municipal Direta do Poder Executivo; 
III - assessorar as secretarias, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder 
Executivo em políticas voltadas ao terceiro setor; 
IV - formalizar o cadastro das entidades para mapeamento do terceiro setor; 
V - firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, Estadual e Federal, do Poder Executivo, outros entes da Federação, instituições 
de ensino, empresas privadas, fundações privadas, organizações religiosas, associações e 
cooperativas, entre elas as de catadores de materiais recicláveis, as organizações da sociedade civil 
sem fins lucrativos, com vistas à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento do terceiro setor; 
VI - promover campanhas e ações voltadas ao fortalecimento e fomento do terceiro setor no Estado; 
VII - dar publicidade a campanhas do terceiro setor. 
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor - FITS como 
instrumento de suporte financeiro e de gerenciamento de recursos para promover ações direcionadas 
às OSCs que desenvolvem projetos sociais, em diferentes seguimentos. 
Art. 6° Constituirão receitas do Fundo: 
I - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhes seJam 
destinados; 
II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em contratos, convênios e 
consórcios; 
III - doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e 
internacionais; 
IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Estado, observada a legislação pertinente e 
destinadas a esse fim específico; 
V - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus 
recursos; 
VI - emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais; 
VII - outras receitas eventuais; 
VIII - doação, dedução de imposto de renda de pessoas jurídica e pessoas fisicas para o fundo; 
IX - transferência de outros fundos. 
§ 1 º Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária 
Municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações na lei orçamentária, obedecendo 
sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. X 
' 
§2º As receitas previstas nos incisos deste artigo serão repassadas pela Secretaria de Finanças, após 
sua arrecadação, mediante depósito em conta-corrente específica da Secretaria o qual vai pertencer o 
Fundo Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor, em percentuais definidos na Lei Orçamentária 
Anual. 
§3º O Fundo ora criado, terá duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônomas. 
Art. 7° Fica instituído o Conselho Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor -
COMITS, órgão autônomo e não jurisdicional. 
Art. 8° O Conselho Municipal de Fomento e Incentivo ao Terceiro Setor COMITS terá por 
atribuição: 
I - participar das decisões inerentes a promoção da referida lei, do Fundo e programas existentes no 
Município que trata do terceiro setor; 
II - acompanhar Editais para financiamento de projetos sociais das entidades atendidas pelo fundo 
ou programas que envolvam o terceiro setor. 
Ili - apreciar projetos oriundos de Programas de parcerias com OSCS do Terceiro Setor; 
IV - fiscalizar a execução do Fundo de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor - FITS; 
V - garantir que a proposta da Lei de Fomento e incentivo ao Terceiro Setor seja executada a 
contento, para tanto, deverá fiscalizar todos os processos inerentes a sua execução; 
VI - elaborar Resoluções para estabelecer suas decisões; 
VII - elaborar seu Regimento Interno. 
Parágrafo Único. Na análise de projetos, o Conselho deverá observar a peculiaridade dos 
proponentes, bem como as exigências da lei 13.019/2014 e o Decreto nº 11.948/2024, abstendo-se 
de processos burocráticos e exigências excessivas. 
Art. 9° O Conselho Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor - COMITS será composto por 
seguintes membros: 
Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade civil; 
I - quatro representantes do Executivo, sendo um titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Tecnologia, e um titular e um suplente da Procuradoria e um titular e um 
suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social; 
II - quatro representantes da Câmara Municipal de Montes Claros, sendo dois Titulares e dois 
Suplentes; 
III - oito representantes da Sociedade Civil, sendo quatro titulares e quatro suplentes. 
§ 1 ° A escolha dos representantes dispostos no inciso I e II, ocorrerá por ato do Chefe do Executivo 
Municipal, tendo sua efetividade iniciada a partir da publicação em Diário Oficial do Município. 
§2° A escolha dos representantes dispostos no inciso III, ocorrerá por ato do Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores, observando o disposto no Regimento Interno da referida Casa. 
§3º A escolha dos representantes dispostos no inciso IV, ocorrerá por voto direto e secreto de 
representantes de OSCs legalmente constituídas no Município de Montes Claros, através de processo 
de escolha organizado pela Secretaria responsável para administrar a pasta do Terceiro Setor, e os 
candidatos à vaga devem apresentar declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações 
previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014. 
Art. 10° O mandato dos conselheiros terá duração de três anos, sendo permitida uma única 
recondução consecutiva. 
Art. 11 ° A estrutura necessária para o exercício das atribuições do Conselho Municipal de Fomento e 
de Incentivo ao Terceiro Setor - COMITS será de responsabilidade do Município, que deverá prever 
recursos necessários para o seu funcionamento. 
Parágrafo Único. Para promoção de recursos necessários para o bom e eficiente funcionamento do 
Conselho, o Município poderá dispor de recursos oriundos do Fundo Municipal de Fomento e de 
Incentivo ao Terceiro Setor - FITS, desde que seja de forma complementar ao que dispõe o caput 
deste Artigo. 
Art. 12º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13º No âmbito da Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor, as entidades 
e os projetos deverão ser cadastrados em condições de igualdade, respeitando as exigências da lei 
13.019/2014 e decreto estadual 1067 /2016 com a manutenção de informações atualizadas por meio 
de plataformas digitais para viabilizar a seleção e o financiamento de projetos por pessoas naturais e 
jurídicas. 
Art. 14º O Poder Executivo criará, no âmbito da Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao 
Terceiro Setor, um selo social, a ser concedido aos órgãos e às entidades públicas e privados que 
aportarem recursos em projetos habilitados no Município. 
Parágrafo único. O selo de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado pelos órgãos e pelas 
entidades públicas e privados em seus produtos e mídias, como forma de garantir a associação da 
sua imagem à responsabilidade social. 
Art. 15° em consonância com o artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/14 que estabelece os termos de 
colaboração ou de fomento, os recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias 
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos 
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou 
outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto na legislação especifica. 
Art. 16° Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

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