CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N'35'2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
FOMENTO E DE INCENTIVO AO TERCEIRO
SETOR.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. l ° Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor, com objetivo de
promover:
I - o fortalecimento e o fomento do terceiro setor no Município de Montes Claros, MG;
II - a integração das bases de dados sobre o terceiro setor;
III - a articulação entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo
e o setor privado para incentivar a captação de recursos para projetos do terceiro setor;
IV - a valorização e o incentivo das atividades promovidas pelo terceiro setor para alcançar os
objetivos de desenvolvimento sustentável;
V - a disseminação da cultura do voluntariado, incentivando o engajamento social e a participação
cidadã em ações de interesse público e relevância social;
VI - a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações
de voluntariado;
VII - a capacitação de entidades para atividades de inovação social e captação de recursos;
VIII - a divulgação de editais e outras oportunidades, atuando como fonte unificada de informação
do terceiro setor no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se terceiro setor as organizações da sociedade civil descritas
no inciso Ido caput do art. 2° da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3° O Poder Executivo orientará e coordenará as ações e os projetos a serem realizados por
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para a consecução dos objetivos da Política
Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor.
Art. 4° - A Secretaria responsável executará as seguintes funções:
I - receber, avaliar e encaminhar projetos voltados ao fortalecimento e fomento do terceiro setor;
II - atuar como articuladora de políticas voltadas ao terceiro setor com os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta do Poder Executivo;
III - assessorar as secretarias, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder
Executivo em políticas voltadas ao terceiro setor;
IV - formalizar o cadastro das entidades para mapeamento do terceiro setor;
V - firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal, do Poder Executivo, outros entes da Federação, instituições
de ensino, empresas privadas, fundações privadas, organizações religiosas, associações e
cooperativas, entre elas as de catadores de materiais recicláveis, as organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos, com vistas à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento do terceiro setor;
VI - promover campanhas e ações voltadas ao fortalecimento e fomento do terceiro setor no Estado;
VII - dar publicidade a campanhas do terceiro setor.
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor - FITS como
instrumento de suporte financeiro e de gerenciamento de recursos para promover ações direcionadas
às OSCs que desenvolvem projetos sociais, em diferentes seguimentos.
Art. 6° Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhes seJam
destinados;
II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em contratos, convênios e
consórcios;
III - doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais;
IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Estado, observada a legislação pertinente e
destinadas a esse fim específico;
V - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus
recursos;
VI - emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais;
VII - outras receitas eventuais;
VIII - doação, dedução de imposto de renda de pessoas jurídica e pessoas fisicas para o fundo;
IX - transferência de outros fundos.
§ 1 º Todos os recursos destinados ao Fundo deverão ser contabilizados como receita orçamentária
Municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações na lei orçamentária, obedecendo
sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. X
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§2º As receitas previstas nos incisos deste artigo serão repassadas pela Secretaria de Finanças, após
sua arrecadação, mediante depósito em conta-corrente específica da Secretaria o qual vai pertencer o
Fundo Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor, em percentuais definidos na Lei Orçamentária
Anual.
§3º O Fundo ora criado, terá duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônomas.
Art. 7° Fica instituído o Conselho Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor -
COMITS, órgão autônomo e não jurisdicional.
Art. 8° O Conselho Municipal de Fomento e Incentivo ao Terceiro Setor COMITS terá por
atribuição:
I - participar das decisões inerentes a promoção da referida lei, do Fundo e programas existentes no
Município que trata do terceiro setor;
II - acompanhar Editais para financiamento de projetos sociais das entidades atendidas pelo fundo
ou programas que envolvam o terceiro setor.
Ili - apreciar projetos oriundos de Programas de parcerias com OSCS do Terceiro Setor;
IV - fiscalizar a execução do Fundo de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor - FITS;
V - garantir que a proposta da Lei de Fomento e incentivo ao Terceiro Setor seja executada a
contento, para tanto, deverá fiscalizar todos os processos inerentes a sua execução;
VI - elaborar Resoluções para estabelecer suas decisões;
VII - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. Na análise de projetos, o Conselho deverá observar a peculiaridade dos
proponentes, bem como as exigências da lei 13.019/2014 e o Decreto nº 11.948/2024, abstendo-se
de processos burocráticos e exigências excessivas.
Art. 9° O Conselho Municipal de Incentivo ao Terceiro Setor - COMITS será composto por
seguintes membros:
Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade civil;
I - quatro representantes do Executivo, sendo um titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Tecnologia, e um titular e um suplente da Procuradoria e um titular e um
suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - quatro representantes da Câmara Municipal de Montes Claros, sendo dois Titulares e dois
Suplentes;
III - oito representantes da Sociedade Civil, sendo quatro titulares e quatro suplentes.
§ 1 ° A escolha dos representantes dispostos no inciso I e II, ocorrerá por ato do Chefe do Executivo
Municipal, tendo sua efetividade iniciada a partir da publicação em Diário Oficial do Município.
§2° A escolha dos representantes dispostos no inciso III, ocorrerá por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, observando o disposto no Regimento Interno da referida Casa.
§3º A escolha dos representantes dispostos no inciso IV, ocorrerá por voto direto e secreto de
representantes de OSCs legalmente constituídas no Município de Montes Claros, através de processo
de escolha organizado pela Secretaria responsável para administrar a pasta do Terceiro Setor, e os
candidatos à vaga devem apresentar declaração do representante legal da organização da sociedade
civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações
previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 10° O mandato dos conselheiros terá duração de três anos, sendo permitida uma única
recondução consecutiva.
Art. 11 ° A estrutura necessária para o exercício das atribuições do Conselho Municipal de Fomento e
de Incentivo ao Terceiro Setor - COMITS será de responsabilidade do Município, que deverá prever
recursos necessários para o seu funcionamento.
Parágrafo Único. Para promoção de recursos necessários para o bom e eficiente funcionamento do
Conselho, o Município poderá dispor de recursos oriundos do Fundo Municipal de Fomento e de
Incentivo ao Terceiro Setor - FITS, desde que seja de forma complementar ao que dispõe o caput
deste Artigo.
Art. 12º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º No âmbito da Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao Terceiro Setor, as entidades
e os projetos deverão ser cadastrados em condições de igualdade, respeitando as exigências da lei
13.019/2014 e decreto estadual 1067 /2016 com a manutenção de informações atualizadas por meio
de plataformas digitais para viabilizar a seleção e o financiamento de projetos por pessoas naturais e
jurídicas.
Art. 14º O Poder Executivo criará, no âmbito da Política Municipal de Fomento e de Incentivo ao
Terceiro Setor, um selo social, a ser concedido aos órgãos e às entidades públicas e privados que
aportarem recursos em projetos habilitados no Município.
Parágrafo único. O selo de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado pelos órgãos e pelas
entidades públicas e privados em seus produtos e mídias, como forma de garantir a associação da
sua imagem à responsabilidade social.
Art. 15° em consonância com o artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/14 que estabelece os termos de
colaboração ou de fomento, os recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou
outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na legislação especifica.
Art. 16° Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.