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materia nº 215/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo a implantação de uma Casa de apoio a Mulher.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG.
Requerimento N.º 232 / 2025
Que seja expedito ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo a
implantação de uma “Casa de Apoio à Mulher”,através do Programa, “Mulher Viver Sem
Violência”, do Ministério das Mulheres. A Casa de Apoio à Mulher é um equipamento que
atua com rede de proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de
violência.
A Casa de apoio a mulher, instituído pelo Decreto nº. 11.431, de 8 de março de 2023, é
uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra no mesmo espaço os
serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres:
acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público,
Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças –
brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes, conforme atesta a
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de Março de 2025.
 
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, telefone: 
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com

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