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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEI Nº .36.._ /2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA
REDE MUN1CIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS
GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQutNCIAS DO
PROCEDIMENTO ABORTIVO.
Os cidadãos do Municlpio de Montes Claros/MG, por seus legitimes representantes na Cãmara Municipal,
aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos da rede municipal de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes
sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela lei, quando estas optarem pelo
procedimento na rede pública.
Paragrafo Único. Deverão ser capacitadas equipes multiprofissionais para que atuem, previamente,
prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do
procedimento e suas consequências tisicas e psicológicas na saúde da mulher.
Art. 2° A equipe multidisciplinar durante os encontros com as gestantes e os seus familiares deverão:
1 • Apresentar, de forma detalhada e didàtica, se valendo, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto
semana a semana;
li • Demonstrar, por meio de vldeos e imagens. os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento
abortivo, sendo eles: a) a aspiração intrauterina; b) a curetagem uterina; e c) o abortamento farmacológico.
Ili • Explicar a necessidade e o objetivo dos exames cllnicos e laboratoriais que antecedem o procedimento
abortivo;
IV • Apresentar todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psiquices decorrentes do abortamento, dentre
eles:
a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração;
b) ruptura do colo uterino;
e) histerectomia;
d) hemorragia uterina;
e) inflamação pélvica;
f) infertilidade;
g) gravidez ectópica;
h) parto futuro prematuro;
i) infecção por curetagem mal realizada;
j) aborto incompleto:
, I_ O 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URSINO VIANA. Nº 600, VILA GUILHERMINA- CEP: 39400-087
- MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
k) comportamento autopunitivo;
1) transtorno alimentar;
m) embolia pulmonar;
n) insuficiência cardíaca;
o) sentimentos de remorso e culpa;
p) depressão e oscilações de ánimo e;
q) choro desmotivado, medos e pesadelos.
V - Informar ás gestantes e aos seus familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentar os
programas de adoção que acolhem recém-nascidos;
Art. 3° Mesmo estando a gestante no seu direito abortivo, a mesma deverá ser orientada pelo profissional que
deverá passar por uma ultrassonografia prévia.
§1° Deverá ainda esclarecer que, por ocasião da ultrassonografia, a gestante deverá também ouvir os
batimentos cardíacos do nascituro.
§2° O órgão municipal, a seu critério, imporá multa já definida e regulamentada ao profissional que descumprir
sua obrigação.
Art. 4° Caso a gestante decida por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a
unidade de saúde que esteja lhe acompanhando deverá comunicar à Vara da lnfáncia e da Juventude, com o
objetivo de auxiliar e promover a adoção do recém-nascido por famílias interessadas.
Art. 5° A participação da gestante deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a
legislação exige.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal
1 O de Março de 2025
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Carol Figueiredo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URSINO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA- CEP: 39400-087
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com
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