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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaEstabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
native_id11213

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-10 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO 
PROJETO DE LEI Nº .36.._ /2025 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA 
REDE MUN1CIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS 
GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQutNCIAS DO 
PROCEDIMENTO ABORTIVO. 
Os cidadãos do Municlpio de Montes Claros/MG, por seus legitimes representantes na Cãmara Municipal, 
aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos da rede municipal de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes 
sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela lei, quando estas optarem pelo 
procedimento na rede pública. 
Paragrafo Único. Deverão ser capacitadas equipes multiprofissionais para que atuem, previamente, 
prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do 
procedimento e suas consequências tisicas e psicológicas na saúde da mulher. 
Art. 2° A equipe multidisciplinar durante os encontros com as gestantes e os seus familiares deverão: 
1 • Apresentar, de forma detalhada e didàtica, se valendo, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto 
semana a semana; 
li • Demonstrar, por meio de vldeos e imagens. os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento 
abortivo, sendo eles: a) a aspiração intrauterina; b) a curetagem uterina; e c) o abortamento farmacológico. 
Ili • Explicar a necessidade e o objetivo dos exames cllnicos e laboratoriais que antecedem o procedimento 
abortivo; 
IV • Apresentar todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psiquices decorrentes do abortamento, dentre 
eles: 
a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração; 
b) ruptura do colo uterino; 
e) histerectomia; 
d) hemorragia uterina; 
e) inflamação pélvica; 
f) infertilidade; 
g) gravidez ectópica; 
h) parto futuro prematuro; 
i) infecção por curetagem mal realizada; 
j) aborto incompleto: 
, I_ O 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URSINO VIANA. Nº 600, VILA GUILHERMINA- CEP: 39400-087 
- MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com 
----------------____________________ ___J 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE VEREADORA CAROL FIGUEIREDO 
k) comportamento autopunitivo; 
1) transtorno alimentar; 
m) embolia pulmonar; 
n) insuficiência cardíaca; 
o) sentimentos de remorso e culpa; 
p) depressão e oscilações de ánimo e; 
q) choro desmotivado, medos e pesadelos. 
V - Informar ás gestantes e aos seus familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentar os 
programas de adoção que acolhem recém-nascidos; 
Art. 3° Mesmo estando a gestante no seu direito abortivo, a mesma deverá ser orientada pelo profissional que 
deverá passar por uma ultrassonografia prévia. 
§1° Deverá ainda esclarecer que, por ocasião da ultrassonografia, a gestante deverá também ouvir os 
batimentos cardíacos do nascituro. 
§2° O órgão municipal, a seu critério, imporá multa já definida e regulamentada ao profissional que descumprir 
sua obrigação. 
Art. 4° Caso a gestante decida por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a 
unidade de saúde que esteja lhe acompanhando deverá comunicar à Vara da lnfáncia e da Juventude, com o 
objetivo de auxiliar e promover a adoção do recém-nascido por famílias interessadas. 
Art. 5° A participação da gestante deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a 
legislação exige. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal 
1 O de Março de 2025 
~/ ~ i~w,. ;vi ~.{;, 
Carol Figueiredo 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URSINO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA- CEP: 39400-087 
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com 
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