| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando que o GTA (Grupo Tático Ambiental) da Guarda Municipal venha atuar na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) REQUERIMENTO Nº 10/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade Fabiano de Oliveira, solicitando que o GTA (Grupo Tático Ambiental) da Guarda Municipal venha atuar na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos. JUSTIFICATIVA É um dever público preservar o meio ambiente (fauna e flora) conforme consta no Art. 225 da Constituição Federal, e uma das finalidades da Guarda Municipal no Art. 3º do seu regimento Inciso I é atuar na defesa do meio ambiente. No Inciso li já fala que a Guarda deve garantir os serviços de responsabilidade do Município, mediante o exercício de atividades de polícia administrativa; haja vista que após decisão do STF 25/08/2023 na ADPF 995 em que a Guarda Municipal passa atuar como órgão de Segurança Pública. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656). Montes Claros - MG, 10 de março de 2025 ( t:tia ?ROTOcõL01 1 LJ E XP ~ RECEB. Cecília s Ferreira ...JILl_fil_/Jf]Jf;_ e ASS1 Rua Urbino Viana, 600 -Vila Gu1I hermina -CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38l 3690-5468 I E-mai 1: ver.ceei I ia@montescla ros .mg.leg.br