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materia nº 218/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Fabiano de Oliveira, solicitando que o GTA (Grupo Tático Ambiental) da Guarda Municipal venha atuar na prevenção e repressão aos crimes de maus-tratos.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PRD) 
REQUERIMENTO Nº 10/2025 
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira com cópia ao Secretário de Ambiente, 
Bem-Estar Animal e Sustentabilidade Fabiano de Oliveira, solicitando que o GTA (Grupo Tático 
Ambiental) da Guarda Municipal venha atuar na prevenção e repressão aos crimes de 
maus-tratos. 
JUSTIFICATIVA 
É um dever público preservar o meio ambiente (fauna e flora) conforme consta no Art. 
225 da Constituição Federal, e uma das finalidades da Guarda Municipal no Art. 3º do seu 
regimento Inciso I é atuar na defesa do meio ambiente. No Inciso li já fala que a Guarda deve 
garantir os serviços de responsabilidade do Município, mediante o exercício de atividades de 
polícia administrativa; haja vista que após decisão do STF 25/08/2023 na ADPF 995 em que a 
Guarda Municipal passa atuar como órgão de Segurança Pública. Recentemente o Supremo 
Tribunal Federal (STF) decidiu, que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que 
guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. A matéria foi julgada no Recurso 
Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656). 
Montes Claros - MG, 10 de março de 2025 
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Rua Urbino Viana, 600 -Vila Gu1I hermina -CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38l 3690-5468 I E-mai 1: ver.ceei I ia@montescla ros .mg.leg.br 

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