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materia nº 225/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, prefeito de Montes Claros, exigindo que os comércios sejam fiscalizados a respeito da obrigatoriedade quanto a aplicação da Lei 5.686 de 03 de Abril de 2024, que obrigam dos estabelecimentos comerciais de alimentação a afixar cartazes com orientações de desengasgo.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Requerinmento 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. 
Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, prefeito de Montes Claros, exigindo que 
os comércios sejam fiscalizados a respeito da obrigatoriedade quanto a aplicação da 
Lei 5.686 de 03 de Abril de 2024, que obrigam dos estabelecimentos comerciais de 
alimentação a afixar cartazes com orientações de desengasgo. 
Montes Claros/MG, 13 de março de 2025. 
Rodrigo Coderante) 
Meeadar -Montes Caros-MG 
Rodrigo Maa de Oliveira 
(Vereador Rodrigo Cadeirante) 
PROTOCO. O} DEXP, 
A88 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690-5400  CEP. 38.400.087 
MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
XRECED. 
HORA3D 

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