| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, prefeito de Montes Claros, exigindo que os comércios sejam fiscalizados a respeito da obrigatoriedade quanto a aplicação da Lei 5.686 de 03 de Abril de 2024, que obrigam dos estabelecimentos comerciais de alimentação a afixar cartazes com orientações de desengasgo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerinmento Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, prefeito de Montes Claros, exigindo que os comércios sejam fiscalizados a respeito da obrigatoriedade quanto a aplicação da Lei 5.686 de 03 de Abril de 2024, que obrigam dos estabelecimentos comerciais de alimentação a afixar cartazes com orientações de desengasgo. Montes Claros/MG, 13 de março de 2025. Rodrigo Coderante) Meeadar -Montes Caros-MG Rodrigo Maa de Oliveira (Vereador Rodrigo Cadeirante) PROTOCO. O} DEXP, A88 RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690-5400 CEP. 38.400.087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS XRECED. HORA3D