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C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
GABINETE DO VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÉNCIA
PROJETO DE LEI N° 38 /2025
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente|
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO INSTITUTO NOVO
NORTE -INN, inscrita no CNPJ n: 49.740.739/0001-29, com sede na rua Gerânio, número 29,
|bairro Monte Alegre, CEP 39,401-494, neste município de Montes Claros / MG.
Artigo2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 12 de fevereiro de 2025.
ertas do tadepinttcia
ereador
yereador
Marlus Mendes Soares
iPROTOCOLO
O. XRECEE.
ASS:
HORAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12
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