br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 227/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaQue seja encaminhando ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando o pagamento de adicional por exercer atividades especiais, no percentual de 40% (quarenta por cento), a todas as Serventes de Zeladorias e Ajudantes de Serviços Gerais da Secretaria de Educação e demais secretarias que desempenham atividades de limpeza e higienização de banheiros e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.
native_id11227

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta 
ao Plenário, que seja encaminhando o oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes 
Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, Solicitando o pagamento de 
adicional por exercer atividades especiais, no percentual de 40% (quarenta por cento), a 
todas as Serventes de Zeladorias e Ajudantes de Serviços Gerais da Secretaria de 
Educação e demais secretarias que desempenham atividades delimpeza e higienização 
de banheiros e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulaço. 
Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir aos 
Serventes de Zeladorias e Ajudantes de Serviços Gerais da Secretaria de Educação e 
demais secretarias municipais o adicional de insalubridade de 40% ( quarenta por cento) , 
e razão da exposição habitual a agentes nocivos decorrentes da limpeza e higienização de 
banheiros e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. 
anexo. 
REQUERIMENTO N9 11/2025 
A Súmula Vinculante ng 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que: 
"A limpeza em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a 
respectiva coleta de lixo, por envolverem contato com agentes biológicos, ensejam o 
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme prevê a Norma 
Regulamentadora n 15 ( NR- 5 ) do Ministério do Trabalho, conforme documento em 
Apason Per 
Verer. 
Montes Claros, 13 de Março de 2025 
Cláudio Rodrigues Jesus 
VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
PROTOCOL O 
EXP. ORECEB. 
1/03_/245} 
hoRA1 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 
Súmula n° 448 do TST 
ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃ0. PREVISÃO NA 
NORMLA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARA DO 
MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da 
SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 
21, 22 e 23.05.2014. 
I- Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para 
que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo 
Ministério do Trabalho. 
II -A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de 
grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à 
limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de 
insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 
da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo 
urbano 

open original →