| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Que seja encaminhando ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando o pagamento de adicional por exercer atividades especiais, no percentual de 40% (quarenta por cento), a todas as Serventes de Zeladorias e Ajudantes de Serviços Gerais da Secretaria de Educação e demais secretarias que desempenham atividades de limpeza e higienização de banheiros e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta ao Plenário, que seja encaminhando o oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, Solicitando o pagamento de adicional por exercer atividades especiais, no percentual de 40% (quarenta por cento), a todas as Serventes de Zeladorias e Ajudantes de Serviços Gerais da Secretaria de Educação e demais secretarias que desempenham atividades delimpeza e higienização de banheiros e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulaço. Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir aos Serventes de Zeladorias e Ajudantes de Serviços Gerais da Secretaria de Educação e demais secretarias municipais o adicional de insalubridade de 40% ( quarenta por cento) , e razão da exposição habitual a agentes nocivos decorrentes da limpeza e higienização de banheiros e instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. anexo. REQUERIMENTO N9 11/2025 A Súmula Vinculante ng 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que: "A limpeza em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por envolverem contato com agentes biológicos, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme prevê a Norma Regulamentadora n 15 ( NR- 5 ) do Ministério do Trabalho, conforme documento em Apason Per Verer. Montes Claros, 13 de Março de 2025 Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PROTOCOL O EXP. ORECEB. 1/03_/245} hoRA1 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 |E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br Súmula n° 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃ0. PREVISÃO NA NORMLA REGULAMENTADORA N° 15 DA PORTARA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I- Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II -A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano