| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-06-04 |
| Ementa | Flash 3042. PROJETO DE LEI Nº 44/92. (REVOGADA). Cria o Fundo Previdenciário do Município de Montes Claros, para garantia da seguridade social dos servidores, até que se crie o Instituto Previdenciário do Município (PREVMOC). (Referente à Lei nº 2.057, de 08/07/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.101, de 14/01/1993). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3042 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e outros Autoria: Executivo Municipal Data: 04/06/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/92. (REVOGADA). Cria o Fundo Previdenciário do Município de Montes Claros, para garantia da seguridade social dos servidores, até que se crie o Instituto Previdenciário do Município (PREVMOC). (Referente à Lei nº 2.057, de 08/07/1992). Controle Interno – Caixa: 07 Posição: 15 Número de folhas: 19 Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.101, de 14/01/1993 Câmara Municioal de Montes Claros LEI N° 2.057 DE 13 DEULHO DE 1992 Cria o Fundo Previdenciário do Municipio de Montes Claros e dá outras providências. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e. por seu Presidente, embasado io nas disposições do § 79, do Artigo 54, da Lei Orgånica deste Municipio. promlga a seguinte Lei: Art. 1- FIca criado o Fundo Previdenciário do de Montes Claros (MG), cuio obietivo é narantir a coridade SoCial de seus servidores. até que se crie o Instituto Previdenciário do Municipio. § 1°-OInstituto Previdenciário do Municipio será instituído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei. § 2°- A sequridade social a que se refere o "caput" do artigo compreende assistência médico-odontológica e auxílio natalidade, além dos direitos e/ou benefícios já assegurados por lei ao servidor e/ou seus dependentes. Art. 29 - A receita do Fundo Previdenciário Municipal serå a decorrente das sequintes contribuições mensais: |- dos servidores públicos municipais, correspondentes a 8% (oito por cento) da respectiva remuneração; I| - do empregador, correspondente ao dobro do total das contribuições descontadas de seus servidores; Parágrafo Ünico- As contribujcões relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 1992, serão descontadas parceladamente, em 1 12 (doze) meses, acrescentando-se 2% (dois por cento) à contribuição mensal do empregador e do empregador. Art. 3 - As contribuições de que trata esta lei serão descontadas em folha de pagamento e repassados ao Fundo Prevideniário Municipal, através de depósito a ser feito em estabelecimento de crédito da rede oficial, até o 5 (quinto) útil do mês subsequente ao do desconto. § 1" -Sera omintes com os respectivos valores ao banco e à comissão constituida, relacão nominal correspondentes. $ 29-O empregador recolherá os valores correspondentes à sua parcela, na mesma data fixada para o recolhimento das contribuições dos servidores. § 32 - A inobservância dos prazos previstos nesta Lei acarretará ao empregador a obrigação de recolher as contribuições acrescidas de 10% (dez por cento) e da taxa referencial diária (TRD) oU de outro indexador que a substituir. 6 4°-Os valores recolhidos das contribuições não podero ser destinadas a nenhuma outra finalidade senão a prevista nesta Lei e serão aplicados no mercado financeiro, ficando a Sua administração a cargo de uma comissão integrada pelo Auditor da Prefeitura pelo Secretário Municipal de Administracão, um representante dos funcionários municipais, eleito por voto direto, um representante do Sindicato dos Servidores Municipais e um técnico em Previdência Social. O Presidente da comissão será indicado pelo Prefeito Municipal. § 5 - O montante dos recursos existentes no Fundo Previdenciário do Município, à data da implantação do Instituto Previdenciário Municipal, será a esse repassado integralmente. § 62 - Os membros da comissão a que se refere o § 42 não terão qualquer remuneração e a sua participação será considerada serviço público relevante. Art. 4 - Será deduzida da parte do empregador, antes do depósito, o valor pago a titulo de abono familia aos servdores contribuintes do Fundo Previdenciário do Municipio de Montes Cla iar EOA comissão referida no § 49, do Artigo 3, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente ou a requerimento de pelo menos dois l- acompanhar e avaliar os recursos financeiros do fundo: || - elaborar as prestações de contas mensais; I|l - emitir parecer sobre o montante arrecadado e os rendimentos oriundos das aplicações no mercado financeiro; IV - publicar mensalmente o balancete em órgão da imprensa local. Art. 6 - Fica criado um Conselho Fiscal, constituído de seis (06) membros, três (03) titulares e três (03) suplentes, sendo dois titulares e respectivos suplentes indicados pela Câmara Municipal e os demais membros indicados pelo Executivo. Parágrafo Ünico - Ao Conselho de que trata este artigo compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos que parecersobre constituem oe o hoo h Previdenciário Municipal e emitir Fund se prestação de contas do referido Art. 79 -As aposentadorias e/ou pensões dos funcionários públicos municipais ocorridas a partir de fevereiro de 1992, serão custeadas pelo Fundo Previdenciário do Municipio. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1992. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execUção desta Lei pertencerem, que a Cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme declara. Câmara Municipal de MOntes Claros, 13 de julho de 1992 (a) Vereador Cláudio Pereira Presidente (a) Vereador Benedito Paula Said 19 Secretário vORNal de woritI as - de julho de 1499 de seus membros, a ela competindo;