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materia nº 12/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-06-04
EmentaFlash 3042. PROJETO DE LEI Nº 44/92. (REVOGADA). Cria o Fundo Previdenciário do Município de Montes Claros, para garantia da seguridade social dos servidores, até que se crie o Instituto Previdenciário do Município (PREVMOC). (Referente à Lei nº 2.057, de 08/07/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.101, de 14/01/1993). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3042
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Criação de Unidades Municipais, Conselhos, Comissões, 
Cargos, Consultoria Jurídica, Serviços, Salas, Núcleos, Projetos Culturais e 
outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/06/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 44/92. (REVOGADA). Cria o Fundo 
Previdenciário do Município de Montes Claros, para garantia da seguridade social dos 
servidores, até que se crie o Instituto Previdenciário do Município (PREVMOC). 
(Referente à Lei nº 2.057, de 08/07/1992).
Controle Interno – Caixa: 07 Posição: 15 Número de folhas: 19
Observação: Foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.101, de 
14/01/1993


















Câmara Municioal de Montes Claros 
LEI N° 2.057 DE 13 DEULHO DE 1992 
Cria o Fundo Previdenciário do Municipio de Montes 
Claros e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e. por seu Presidente, embasado io nas disposições do § 79, do 
Artigo 54, da Lei Orgånica deste Municipio. promlga a seguinte Lei: Art. 1- FIca criado o Fundo Previdenciário do 
de Montes Claros (MG), cuio obietivo é narantir a coridade 
SoCial de seus servidores. até que se crie o Instituto 
Previdenciário do Municipio. § 1°-OInstituto Previdenciário do Municipio será instituído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
data da publicação desta Lei. § 2°- A sequridade social a que se refere o "caput" do 
artigo compreende assistência médico-odontológica e auxílio 
natalidade, além dos direitos e/ou benefícios já assegurados 
por lei ao servidor e/ou seus dependentes. Art. 29 - A receita do Fundo Previdenciário Municipal 
serå a decorrente das sequintes contribuições mensais: 
|- dos servidores públicos municipais, correspondentes 
a 8% (oito por cento) da respectiva remuneração; I| - do empregador, correspondente ao dobro do total 
das contribuições descontadas de seus servidores; Parágrafo Ünico- As contribujcões relativas aos meses 
de fevereiro, março e abril de 1992, serão descontadas 
parceladamente, em 1 12 (doze) meses, acrescentando-se 2% 
(dois por cento) à contribuição mensal do empregador e do 
empregador. Art. 3 - As contribuições de que trata esta lei serão 
descontadas em folha de pagamento e repassados ao Fundo 
Prevideniário Municipal, através de depósito a ser feito em estabelecimento de crédito da rede oficial, até o 5 (quinto) 
útil do mês subsequente ao do desconto. 
§ 1" -Sera omintes com os respectivos valores 
ao banco e à comissão constituida, 
relacão nominal 
correspondentes. $ 29-O empregador recolherá os valores correspondentes 
à sua parcela, na mesma data fixada para o recolhimento 
das contribuições dos servidores. 
§ 32 - A inobservância dos prazos previstos nesta Lei acarretará ao empregador a obrigação de recolher as 
contribuições acrescidas de 10% (dez por cento) e da taxa referencial diária (TRD) oU de outro indexador que a substituir. 
6 4°-Os valores recolhidos das contribuições não podero ser destinadas a nenhuma outra finalidade senão a prevista nesta Lei e serão aplicados no mercado financeiro, ficando a 
Sua administração a cargo de uma comissão integrada pelo Auditor da Prefeitura pelo Secretário Municipal de 
Administracão, um representante dos funcionários municipais, 
eleito por voto direto, um representante do Sindicato dos 
Servidores Municipais e um técnico em Previdência Social. 
O Presidente da comissão será indicado pelo Prefeito Municipal. 
§ 5 - O montante dos recursos existentes no Fundo 
Previdenciário do Município, à data da implantação do Instituto 
Previdenciário Municipal, será a esse repassado integralmente. 
§ 62 - Os membros da comissão a que se refere o § 42 
não terão qualquer remuneração e a sua participação será 
considerada serviço público relevante. 
Art. 4 - Será deduzida da parte do empregador, antes 
do depósito, o valor pago a titulo de abono familia aos servdores 
contribuintes do Fundo Previdenciário do Municipio de Montes Cla iar EOA comissão referida no § 49, do Artigo 3, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente ou a requerimento de pelo menos dois 
l- acompanhar e avaliar os recursos financeiros do fundo: 
|| - elaborar as prestações de contas mensais; 
I|l - emitir parecer sobre o montante arrecadado e os rendimentos oriundos das aplicações no mercado financeiro; 
IV - publicar mensalmente o balancete em órgão da 
imprensa local. 
Art. 6 - Fica criado um Conselho Fiscal, constituído de 
seis (06) membros, três (03) titulares e três (03) suplentes, sendo dois titulares e respectivos suplentes indicados pela Câmara Municipal e os demais membros indicados pelo Executivo. 
Parágrafo Ünico - Ao Conselho de que trata este artigo 
compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos que parecersobre constituem oe o hoo h Previdenciário Municipal e emitir 
Fund se prestação de contas do referido 
Art. 79 -As aposentadorias e/ou pensões dos funcionários 
públicos municipais ocorridas a partir de fevereiro de 1992, serão custeadas pelo Fundo Previdenciário do Municipio. Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de maio de 1992. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execUção desta Lei pertencerem, que a Cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme declara. 
Câmara Municipal de MOntes Claros, 13 de julho de 1992 
(a) Vereador Cláudio Pereira Presidente 
(a) Vereador Benedito Paula Said 19 Secretário 
vORNal de woritI as - de julho de 1499 
de seus membros, a ela competindo; 

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