| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servido que tenha filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA". |
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— Mar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) REQUERIMENTO Nº 12/2025 Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor que tenha filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista-TEA.” Montes Claros, Sala das Sessões, 17 de março de 2025. BAT ilton Dias (AVANTE) Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vereadorwiltondias( gmail.com — an CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor que tenha filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista- TEA. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Será concedido horário especial com redução de carga horária de até 50%, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida ou compensação de horário, ao servidor público municipal ocupante de cargo público com vínculo efetivo, que tenha sob seus cuidados pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista -TEA, que necessite de atenção permanente. Parágrafo único - Para fazer jus à redução prevista no caput, o servidor deverá demonstrar a incompatibilidade da carga horária integral do seu cargo com a necessidade de assistência de que trata esta Lei, sendo necessária a comprovação de que a presença do servidor é fundamental e indispensável no processo terapêutico ou na promoção da integração do dependente na sociedade e que o acompanhamento em consultas, exames, tratamento terapêutico ou a supervisão nas atividades cotidianas não possam ser supridos por outras pessoas. Art. 2º - Cabe ao superior hierárquico, diante das necessidades e peculiaridades do serviço, sempre que atender o interesse público, como medida anterior ao deferimento do pedido de redução, compatibilizar a jornada de trabalho do servidor com a necessidade de assistência de que trata esta lei. Parágrafo único — Poderá ser avaliada a possibilidade de realização de teletrabalho “home office”. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vereadorwiltondias(Ogmail.com — moça CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) Art. 3º - O ato de redução da jornada de trabalho não terá caráter definitivo e sua validade estender-se-á pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do deferimento do benefício, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, através da formulação de novo pedido. I- O pedido de prorrogação do benefício deverá ser feito com antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao prazo final da concessão do benefício, permanecendo o servidor público municipal com direito à redução de carga horária enquanto aguarda decisão acerca do novo pedido. II - No requerimento de prorrogação é necessária a apresentação de novos documentos que comprovem o cumprimento das condições e finalidade da redução da carga horária (a assistência do servidor ao dependente em tratamentos terapêuticos, consultas, exames...) HI - A ausência de pedido de renovação do beneficio implicará a sua cessação automática, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo estabelecido da concessão anterior. Art. 4º - Havendo acumulação legal de dois cargos, a redução de jornada se dará em apenas um deles. Art. 5º - O servidor que possuir cargo público em outro ente público deverá comprovar no ato do requerimento que não possui redução de carga horária no outro cargo público. Art. 6º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com espectro autista forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horaria em cada período requerido. Art. 7º - A redução da carga horaria que trata essa lei não se aplica aos servidores que possuem carga horária de até 25 (vinte e cinco) horas semanais ou que trabalhem em regime de plantão, devendo-se observar, nesse caso, as disposições do artigo segundo desta lei. Art. 8º - O requerimento de redução de carga horaria deverá ser instruído com laudo médico Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vereadorwiltondias(O gmail.com — Mo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) assinado pelo especialista que assiste a pessoa com espectro autista, contendo a descrição do estado de saúde do paciente, o prognóstico de sua evolução, bem como, a recomendação da redução da jornada de trabalho. $1º - A homologação do laudo médico apresentado, será feita por junta oficial multiprofissional, composta por no mínimo: I -um perito médico (preferencialmente especialista na área), b)psicólogo; c)assistente social. 82º — A junta oficial será integrada por servidores da Medicina do Trabalho Municipal ou instituição terceirizada credenciada pelo município. 83º - A junta oficial é à competente para analisar a necessidade da concessão do benefício e o percentual da redução da carga horária a ser aplicada no caso concreto. $4º - O assistente social emitirá um relatório social constatando ou não a existência dos motivos para a concessão do benefício ao servidor/requerente. Art. 9º - O requerimento deverá ser instruído, ainda, com comprovante de parentesco e/ou vínculo, que comprove a dependência (certidão de nascimento, tutela ou guarda) em caso de dependente menor de idade. Caso o dependente seja maior de 18 (dezoito) anos, é necessária à apresentação de certidão de curatela, observando-se o prazo de validade, no que couber. Art. 10 - Durante a concessão da redução de jornada poderá ser realizada a convocação do servidor a qualquer tempo para entrevista, apresentação de novos documentos, visita domiciliar ou às instituições de tratamento especializado, entre outros procedimentos técnicos e periciais, conforme a necessidade de cada caso. pe am Art. 11 - A redução de carga horária poderá ser consecutiva, intercalada, alternada ou escalonada, y de acordo com a necessidade. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias (gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) Art. 12 - É vedada à realização de horas extras e qualquer tipo de ampliação de Jornada do cargo por servidor beneficiado pela redução de jornada, enquanto essa vigorar. Art. 13 - O servidor não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada no horário da redução de jornada prevista nesta lei, sob pena de interrupção imediata do beneficio e instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 14 - A redução da carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado ou quando a perícia medica ou relatório social apontar a desnecessidade de assistência a ser prestada pelo interessado. Art. 15 - Tem o servidor o dever de comunicar imediatamente à chefia imediata qualquer alteração de sua situação funcional ou estado de saúde do assistido que tenha aptidão de interromper ou modificar a redução da carga horária, sob pena de incorrer em infração disciplinar apurável e punível na forma da lei. Art. 16 - A redução da carga horária será considerada efetivo exercício para todos os fins legais. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Montes Claros-MG, 17 de março de 2025. ilton Dias (AVANTE) Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vereadorwiltondias(W gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) do Espectro Autista e promovendo a efetivação desses direitos em âmbito local. Independentemente do nível de gravidade, os portadores do transtorno do espectro autista (TEA), precisam se submeter a um perene tratamento multidisciplinar, que propicie um suporte adequado e inclusão social. Temos servidores no nosso município que enfrentam essa realidade e não conseguem conciliar seus horários laborais com a necessidade de auxiliar, cuidar, amparar e acompanhar. Ademais, é vasta e pacífica a jurisprudência no sentido de reconhecer a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, em todos os entes da federação. Isto posto, tal adequação se faz necessária para que o nosso município regulamente os procedimentos para a concessão do benefício de redução de jornada aos servidores públicos municipais, para dar transparência aos critérios de análise e concessão do benefício, identificar requisitos e os servidores que façam jus à redução, além da sua aplicação em cada caso concreto. ilton Dias (AVANTE) Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vereadorwiltondias (gmail.com