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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
native_id11236

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-04-08 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-04 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XII do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. (…)
…
XII- Ambiente, Bem-estar Animal e Sustentabilidade;
…
Art. 2º. Fica acrescido o art. 77-C ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, que passa a ter a seguinte redação:
77-C. Compete à Comissão de Ambiente, Bem-estar Animal e Sustentabilidade 
manifestar-se sobre toda a matéria que envolva assuntos atinentes ao meio ambiente,
bem-estar animal e a sustentabilidade.
Art. 3º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Montes Claros – MG, 17 de março de 2025.
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de resolução visa alterar dispositivos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, com o objetivo de adequar a denominação
e as competências da Comissão Permanente de Meio Ambiente, para Comissão de Meio
Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade.
A alteração proposta se justifica pela crescente importância e relevância das
temáticas relacionadas ao bem-estar animal e à sustentabilidade no âmbito municipal.
A inclusão desses temas na denominação e nas competências da comissão reflete a
necessidade de um olhar mais abrangente e integrado sobre as questões ambientais,
englobando a proteção da fauna, a promoção do bem-estar animal e o desenvolvimento de
práticas sustentáveis no município.
A nova redação do Art. 77-C do Regimento Interno detalha as competências da
comissão, conferindo-lhe a responsabilidade de:
● Manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos atinentes ao meio
ambiente, bem-estar animal e a sustentabilidade.
Acreditamos que a alteração proposta, ao ampliar o escopo de atuação da
comissão, fortalecerá a atuação do Poder Legislativo na defesa do meio ambiente, na
promoção do bem-estar animal e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à
sustentabilidade em Montes Claros.
A presente proposta está alinhada com as tendências contemporâneas de
proteção ambiental e bem-estar animal, que reconhecem a importância da integração
entre as diversas dimensões do meio ambiente e a necessidade de ações coordenadas para
a construção de um futuro mais sustentável.
Acreditamos que a aprovação desta resolução representará um avanço para o
município de Montes Claros, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa,
equilibrada e responsável com o meio ambiente e com os animais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta importante proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros.
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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