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CÂMARA MUNICIPAL ---·---
• DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI J.o_ / 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada PROJETO SOCIAL
JEOVÁ JIREH, inscrita no CNPJ sob o n ° 52.117.917/0001-05, funciona
regularmente na Rua Demerval Campos, nº 185, Vera Cruz, CEP:39.401-432,
neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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Montes Claros/MG, 18 de março de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
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