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materia nº 242/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que sejam adotadas medidas urgentes para a organização e adequação das vias públicas, passeios, órgãos públicos e demais espaços urbanos, visando garantir acessibilidade para todas as pessoas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
REQUERIMENTO Nº 017/2025 
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto 
Guimarães Oliveira, solicitando que sejam adotadas medidas urgentes para a organização e 
adequação das vias públicas, passeios, órgãos públicos e demais espaços urbanos, visando 
garantir acessibilidade para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência e mobilidade 
reduzida. 
Tal solicitação se faz necessária devido ao direito fundamental de acessibilidade garantido pela 
Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que 
asseguram a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos espaços públicos. 
Em nosso município, muitos locais ainda apresentam dificuldades que comprometem a autonomia 
e a segurança desses cidadãos. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
24 de Março de 2025 
EDUARDtETO Eduardo Preta 
Vereador vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. N° 600. VILA GUILHERMINA- CEP: 39.400-087 -
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: 
VER.EDUARDOPRETO@MONTESCLAROS.MG.LEG.BR 

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