| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando que sejam adotadas medidas urgentes para a organização e adequação das vias públicas, passeios, órgãos públicos e demais espaços urbanos, visando garantir acessibilidade para todas as pessoas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG REQUERIMENTO Nº 017/2025 Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando que sejam adotadas medidas urgentes para a organização e adequação das vias públicas, passeios, órgãos públicos e demais espaços urbanos, visando garantir acessibilidade para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência e mobilidade reduzida. Tal solicitação se faz necessária devido ao direito fundamental de acessibilidade garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos espaços públicos. Em nosso município, muitos locais ainda apresentam dificuldades que comprometem a autonomia e a segurança desses cidadãos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 24 de Março de 2025 EDUARDtETO Eduardo Preta Vereador vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. N° 600. VILA GUILHERMINA- CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: VER.EDUARDOPRETO@MONTESCLAROS.MG.LEG.BR