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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI 4! /2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO NORTE
MINEIRA DE ESPORTE EQUESTRE - ANMEE, inscrita no CNPJ sob o nº
10.462.283/0001-47, funciona regularmente na Avenida Sidney Chaves, nº 25, Vila
Regina, CEP: 39.410-000, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 20 de março de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
20 /03 1/2025
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Ei ie e adasios Aicse Minas Geral
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
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