A8S:
EXP.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI N°
A Câmara Municipal de Montes Claros MG. por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lel:
/2025
|Art. 1°. Fica instituído, no Município de Montes Claros, o Serviço Voluntário, a fim del
contribuir para o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais.
educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos, de assistência à pessoa.
segurança alimentar e nutricional, que vise o beneficio e a transformação da sociedade.
com engajamento de voluntários, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Dispõe sobre o Serviço Voluntário nol
âmbito do Município de Montes Claros.
Art. 2°, Considera-se Serviço Voluntário, para os fins desta Lei. a execução de
latividades não remuneradas, prestadas por pessoa fisica à entidade pública de qualquer
natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos civicos.
lculturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos, de assistncia
pessoa, à segurança alimentar e nutricional.
$1°. O serviço voluntário não gera vínculo empregaticio, nem obrigação de naturezal
trabalhista, previdenciária, tributária ou estatutária.
$2°. Considera-se como objetivos cívicos as ações de mutirão para manutenção de
espaços e/ou praças e parques públicos.
Art. 3°. É vedado a realizaço de Serviço Voluntário no desempenho de atividades
tipicamente estatais, como fiscalização tributária, finanças. segurança, controle.
Jarrecadação e advocacia pública.
|Art. 5". O serviço voluntário pode ser:
Art. 4°. O0 Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesào
Jentre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
REf. 3.
| - esporádico, quando destinado a auxiliar na soluçào de situações pontuais.
emergenciais, preventivas ou de eventos:
po TOr ol{RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39 400-087
MONTES CLAROS MG
HOR16h 40.
continuado, quando realizado em atividades auxiliares e permanentes, contorme
escala e estruturação firmados entre o poder público ou entidades do Terceiro Setord
Com o voluntário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
Art. 6°. São objetivos do Serviço Voluntário:
|| - capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do Terceiro Setor que
lacolhem voluntários ou desenvolve atividades de voluntariado;
|I -articular os poderes do Estado, entidades do Terceiro Setor e sociedade civil para
realização das politicas püblicas voltadas para o voluntariado; l - garantir a participação de toda a administração pública do Município, na prática do
voluntariado, nas diversas áreas de atuação;
|V- estimular o pertencimento do cidadão ao espaço público municipal e à cidade.
Art. 7°. São diretrizes do Serviço Voluntário:
|l-a prática do voluntariado como exercício da cidadania;
|Il - fortalecimento das organizações da sociedade civil;
III -incentivo às ações do voluntariado nos órgãos públicos e nas instituições privadasl
sem fins lucrativos;
IV- fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implementação
das políticas públicas.
Art. 8°. O Núcleo Municipal do Voluntariado, instituído pela Lei Municipal n° 2.926.|
de 12 de setembro de 2001, poderá promover as seguintes ações:
I -cursos de capacitação para promoção do serviço voluntário;
I - realizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para a discussão do
tema do voluntariado com a sociedade;
II - realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos
profissionais para fomento da participação de jovens estudantes e profissionais em
lações de voluntariado;
IV- criar cadastro de voluntários do município de Montes Claros/MG; e
V-celebrar de Termo de Adesão entre a administração pública eo prestador do serviço
voluntário.
I
Art. 9°. São direitos do voluntário:
- exercer atividade compatível com seus conhecimentos, habilidades e experiências;
|I -receber orientações para exercer adequadamente suas funções;
|II - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários
do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
receber certificação e/ou declaração relativa ao período que prestou o serviço
voluntário.
Art. 10. São deveres do voluntário:
I-exercer as atividades com ética, honestidade. assiduidade e pontualidade:
-manter comportamento compatível com sua atuação;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG
C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
||l|-apresentar conduta socal c profissional proba:
ser imparcial no tratamento de pessoas independente de raça. religião. nacionalidade e condiçào socioeconômica, orientaçâo sexual e condição de pessoa dosa ou com deficiência:
V- Tespeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras
edaçòes que vicrem a ser impostas pelo órgào ou entidade no qual se encontrar
prestando serviços voluntários.
Art. 11. São requisitos mínimos para ser voluntário:
|1 -ter idade minima de 18 (dezoito) anos:
l- apresentar condições fisicas e psíquicas compatíveis com as funções desempenhadas
no voluntariado:
l -possuir formação/qualificação compativel com a atividade a ser desenvolvida;
|IV- comprometer-se com o desempenho das atividades nos dias e horários ajustados,
sob pena de desligamento do programa; V- observar as determinações legais e regimentais fixadas às atividades a serem
desempenhadas.
Art. 12. O Ternmo de Adesão, a que se refere o art. 4°, deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
- nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários;
|II local, jornada a ser realizada e prazo de duração de prestação do serviço voluntário; II - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas:
|IV direitos e deveres inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários.
Art. 13. Os dados coletados pela Administração Pública Municipal, na forma de banco de dados do voluntariado, serão protegidos na forma da Lei Federal n° 13.709/2018 el
somente poderão ser utilizados para operacionalização e execução de serviços voluntários ou mediante anuência do participante.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 21 de março de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
CAMARA MUNIIPAL DL MONTISLAkOS -RUAURBINO VIANA, 600, VILA GU| HERMNA CIP 39400-087
MONTI SAROS/ MG