| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Que seja expedido ofícios aos Exmos. Srs. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, solicitando empenho no sentido de dar celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 3.834/23. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerimento Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofícios ao Exmos. Srs. Davi Alcolumbre, presidente do Senado; e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, solicitando empenho deles no sentido de dar celeridade à tramitação do projeto de lei 3834/23, que isenta de imposto de renda os renrumentos recebido por pessoa com deficiência - física, mental ou intelectual - ou por seu representante legal, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes. É importante pontuar que o IR tem custo elevado, chegando a comprometer até 27,5% dos rendimentos dessas pessoas, o que compromete os próprios tratamentos médicos, de fisioterapia, psicológicos, de terapia ocupacional, fonoaudiologia e outras diversas especialidades necessárias à sobrevivência e melhora da qualidade de vida de quem convive com algum tipo de deficiência. Montes Claros/MG, 17 de março de 2025. l l, " •· -~ de,ronte) ! li (~ •dr•9º co~esOaros·MG \Jcreaóol .1'/lon \PROTOCOLO ' LJ EXP. igj RECEB, Rodrigo Maia de Oliveira Vereador Rodrigo Cadeirante .JB._f_.fli_/i20Q5 :00 A86r RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690•5400 - CEP. 38.400.087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS