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materia nº 251/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaQue seja expedido ofícios aos Exmos. Srs. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, solicitando empenho no sentido de dar celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 3.834/23.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Requerimento 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofícios ao Exmos. 
Srs. Davi Alcolumbre, presidente do Senado; e Hugo Motta, presidente da Câmara 
dos Deputados, solicitando empenho deles no sentido de dar celeridade à tramitação 
do projeto de lei 3834/23, que isenta de imposto de renda os renrumentos recebido 
por pessoa com deficiência - física, mental ou intelectual - ou por seu representante 
legal, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes. É importante 
pontuar que o IR tem custo elevado, chegando a comprometer até 27,5% dos 
rendimentos dessas pessoas, o que compromete os próprios tratamentos médicos, de 
fisioterapia, psicológicos, de terapia ocupacional, fonoaudiologia e outras diversas 
especialidades necessárias à sobrevivência e melhora da qualidade de vida de quem 
convive com algum tipo de deficiência. 
Montes Claros/MG, 17 de março de 2025. 
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690•5400 - CEP. 38.400.087 
MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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