| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando o pagamento de adicional por exercer atividade especial/insalubridade aos motoristas de ambulâncias, especialmente aqueles que atuam no transporte de pacientes em programas: Melhor em Casa, Campanha de Vacinação, UPA, etc. |
| native_id | 11264 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
- J;l ...... --- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO N2 12/2025 )COLO @ r~EC'<:El. 1 2-4 , QJ._/l,02.S HO•, •,_J 6.1,.._ "S:i: ~~At\ . O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Drº Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, solicitando o Pagamento de Adicional por exercer atividade especial/lsalubridade aos Motoristas que no exercício do cargo de Motorista de Ambulância, especialmente aqueles que atuam no transporte de pacientes em programas como Melhor em Casa, Campanha de Vacinação, UPA, Hospital Alpheu de Quadros, transporte sanitário, Consultório de Rua e Tratamento Fora de Domicílio (TFD), expõe os profissionais a agentes insalubres devido às seguintes condições: - Contato direto e frequente com pacientes, muitas vezes sem o acompanhamento de técnicos; - Exposição a agentes biológicos nocivos, como vírus, bactérias e outros patógenos provenientes dos pacientes transportados; - Obrigação de auxiliar os pacientes a entrarem e saírem da ambulância, aumentando o risco de contaminação; - Ambiente confinado e exposição a secreções corporais, potencializando o risco de transmissão de doenças infecciosas. - Transporte de lixo das ESF, inclusive da Zona Rural. Diversos laudos periciais já reconhecem que motoristas que operam nessas condições fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho. Nos termos do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas atividades insalubres aquelas que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, estabelece critérios para a concessão do adicional de insalubridade. Pode-se comprovada realização de perícia técnica para avaliação das condições de trabalho e exposição a agentes insalubres; reconhecimento da atividade como insalubre, conforme laudo técnico a ser elaborado; A NR 15 (Norma Regulamentadora 15) trata de atividades e operações insalubres. As empresas que possuem ambientes de trabalho com agentes insalubres devem manter alguns laudos e documentos atualizados para garantir conformidade com a legislação. Principais Laudos Obrigatórios: 1. Laudo de Insalubridade (LTCAT ou PPRA atualizado para GRO/PGR) • Documento técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. • Determina se há exposição a agentes insalubres e se há direito ao adicional de insalubridade. • Deve seguir os limites de tolerância estabelecidos na NR 15. 2. Laudo de Avaliação Ambiental • Mede a intensidade, concentração e tempo de exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos. • Inclui medições quantitativas conforme os anexos da NR 15 (ruído, calor, vibração, poeiras, substâncias químicas, entre outros). 3. Laudo de Ruído Ocupacional • Específico para ambientes com ruído excessivo. • Atende tanto à NR 15 (insalubridade) quanto à NR 9 (PPRA) e NR 17 (ergonomia). ~ 4. Laudo de Calor (IBUTG - Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo) • Obrigatório para atividades com exposição a calor excessivo, conforme Anexo 3 da NR 15. 5. Laudo de Produtos Químicos Perigosos • Avalia a exposição a substâncias químicas que podem gerar insalubridade. • Deve conter medições específicas conforme Anexo 11 da NR 15. 6. Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) 0 Substituiu o antigo PPRA e faz parte do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). 0 Deve conter todas as avaliações ambientais e medidas de controle dos riscos. 7. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) • Documento emitido em exames admissionais, periódicos e demissionais. 0 Deve indicar se há exposição a agentes insalubres. Destaca-se que é notório o interesse público da proposta, razão pela qual solicitamos seu recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. Montes Claros, 24 de Março de 2025 (láudioR~•· VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 1 E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br