| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando esclarecimento sobre a existência e utilização de plataforma eletrônica municipal para acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Fomento firmados entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). |
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CÃMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
REQUERIMENTO Nº 17/2025
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros/MG, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de
Oliveira, solicitando esclarecimento sobre a existência e utilização de plataforma eletrônica
municipal para acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Fomento firmados entre
o Municipio de Montes Claros e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com
os artigos 65 e 81 da Lei Federal 13.019/2014.
Considerando que o município de Montes Claros se enquadra nas exigências da referida legislação, é
fundamental garantir transparência, controle social e eficácia na gestão dos recursos públicos
destinados às OSCs.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de março de 2025.
Vereador Paulo César Landim Miranda rp-=-- ---
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS· RUA URSINO VIANA 'l' 600 VILA GUILHERMINA 39 400-087 MONTE~1LAROS \IG
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