br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 254/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaQue seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando esclarecimento sobre a existência e utilização de plataforma eletrônica municipal para acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Fomento firmados entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
native_id11265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÃMARA MUNICIPAL DE 
MONTES CLAROS 
REQUERIMENTO Nº 17/2025 
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros/MG, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de 
Oliveira, solicitando esclarecimento sobre a existência e utilização de plataforma eletrônica 
municipal para acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Fomento firmados entre 
o Municipio de Montes Claros e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com 
os artigos 65 e 81 da Lei Federal 13.019/2014. 
Considerando que o município de Montes Claros se enquadra nas exigências da referida legislação, é 
fundamental garantir transparência, controle social e eficácia na gestão dos recursos públicos 
destinados às OSCs. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de março de 2025. 
Vereador Paulo César Landim Miranda rp-=-- ---
Cãmara Municipal L'.:~~ ~~, 
1 
Q EX;-,. '"' fl[('r, , 2,~ ICJ _ __, • 
---1 __ Q]_/ 792..5. 1 
~l 
'-'O,;,, 16105 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS· RUA URSINO VIANA 'l' 600 VILA GUILHERMINA 39 400-087 MONTE~1LAROS \IG 
TELEFONES (38) 3690-5444 /(38) 3690-5443/EMAIL: gabinetepclandim@gmail.com 

open original →