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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaCria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição arquivada — —
2025-05-20 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-26 Aguardando leitura no expediente — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e o 
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
I. 
CRIA ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS 
DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
II. 
PROJETO DE LEI No4B202s 
Art. 1° - Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do município de Montes Claros para a Política Municipal de 
Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, em conformidade com o disposto na 
legislação federal pertinente, especialmente nas Leis nos 12.764/2012 e 13.977/2020. 
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com 
distinção qalitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na 
Classificaç£o Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da 
Organização Mundial da Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de síndrome clínica 
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 
CAPÍTULO II 
-Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de desenvolvimento: 
- Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritos e fixos. 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
PROTOCOLO 
EXP. 
RA 
RECEB. 
Art. 3°-São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtofno de Espectro 
Autista (TEA): 
I. -A intersetorialidade no desenvolvimento das acões e das políticas e no atendimento à pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista; 
II. -A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas 
portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e 
avaliação; 
III. -A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional eo acesso a medicamentos 
e nutrientes; 
IV. -A responsabilidade do poder público quanto à informação poblica relativa ao Transtorno do 
Espectro Autista e suas implicações; 
V. - 0 incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis; 
VI. -A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental, 
aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências 
de Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando 
conscientizar e instruir os demais profissionaise as famílias das pessoas afetadas; 
VII. -Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, a 
fim de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção comportamental 
intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as 
crianças com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na 
sociedade; 
VIII. - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a 
necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e 
cuidados pessoais; IX. Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras 
necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia, 
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia; 
X 
XI. 
Atendimnento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos, 
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; 
Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma 
intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e 
cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade 
de vida e participação plena na sociedade; 
XII. -Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades 
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e 
psicopedagogia; XIII. -Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas com 
espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar; 
XIV. -Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde 
da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas comn TEA, que envolva diagnóstico 
diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos 
pelo projeto terapêutico singular; XV. - 0 estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as 
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei federal n 38.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente); XVI. - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os mais 
eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de outros métodos mais 
avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos; 
Art, 4° -Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3°, o poder público poderá fimar 
|contratos ou parcerias com pessoas juridicas de direito privado, preferentemente com organizaçoes da 
|sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou especificamente de 
pessoas com TEA. 
CAPÍTULO II DOS DIREITOS 
Art. 5° -São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei federal no 
|12.764/2012, no que tange à competência do Municipio: 
I -A vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a 
segurança e o lazer; 
II. 
III. 
1. 
2. 
A proteção contra qualquer forma de abusoe exploração; -O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necesidades de 
saúde, incluindo: 
o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
o atendimento multiprofissional; 
3. a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
4. os medicamentos; 
5. infornmações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV -0 acesso: 
1. à educação, com garantia de vagas em escola da rede pública municipal; 
2. à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso); 
3. ao mercado de trabalho; 
4. ao transporte digno e adequado; 
5. à assistência social. 
Parágrafo Unico - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de 
ensino regular, nos termos da alínea a" do inciso IV do caput, terá direito a acompanhante 
especializado. 
Art. 6° -A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou 
|degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por 
motivo da deficiência. 
Art. 7° -0 Município concederá horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os 
servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente 
com transtorno do aspecto autista, nos termos do art. 98, § 3°, da Lei federaln° 8.112/1990 e do Tema 
de Repercussão Geral n° 1097 do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do regulamento a ser 
expedido. 
Art. 8° - garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no âmbito do 
Sistema Ünico de Saúde (SUS), respeitadas suas especificidades, e observado o disposto no artigo 13 
desta lei. 
Art. 9° - Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em caso de recusa de 
matrícula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de recusa do 
docente em atender alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses alunos na rede 
|municipal de ensino. 
S1° -0 gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do 
espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) 
salários mínimos, conforme determina a Lei Federal n° 12.764/2012. 
S 2° -Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório ea 
ampla defesa, o servidor ficará sujeito à perda do cargo. 
Art. 10 -Nos termos do § 2° do artigo 1° da Lei federal n 12.764/2012, a pessoa com transtorno do 
espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 
Parágrafo Único: Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com TEA fazem jus, no 
âmbito do municipio de Montes Claros aos direitos de atendimento prioritário e diferenciado previstos 
nas Leis federais nos 10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre outras que os prevejam, 
notadamente nos seguintes aspectos: 
I 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
-Direito de ser atendido junta e acessoriamente com seu acompanhante ou atendente pessoal -Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e 
empresas concessionárias de serviços públicos; - Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras; -Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte coletivo; -Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e socorro, e nos serviços públicos 
em geral; 
-Prioridade na aquisição de imóvel para moradia próprianos programas habitacionais, públicos 
ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da lei federal; 
-Prioridadee segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veiculos de 
transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. 
lCAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO 
Art. 11 -o atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de 
|Saúde, Educação e Assistência Social do Municipio. 
Art. 12 -Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a 
informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços mencionados no 
artigo 11. 
Art. 13 -É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde, assistência 
social e educação ofertados pelo Municipio, com atenção às peculiaridades do tratamento, incluindo, 
em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme a necessidade do atendido: 
a. neuropediatria; 
b. psiquiatria; 
C. psicologia; 
d. psicopedagogia; 
e. psicoterapia comportamental; 
f. odontologia; 
fonoaudiologia; 
h. fisioterapia; 
Parágrafo Unico -0 atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia, pode 
ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independentemente de laudo ou diagnóstico 
estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional. 
II. 
Art. 14 -E garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do mesmo 
ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por: 
I. 
III. 
IV. 
II. 
III. 
IV. 
i. educação fisica; 
j. nutrição; 
k. psicomotricidade. 
Art. 15- O Município se responsabilizará por: 
I 
II. 
- Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e a inclusão 
desses alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao TEA e 
encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento; 
III. 
-Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos com TEA,| 
incluído em classe comum do ensino regular; 
IV. 
- Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades educacionais 
desses alunos; 
- Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA ou 
deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. 
- Prestar apoio social e psicológico às familias de pessoas diagnosticadas com TEA; 
CAPÍTULO V 
-Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciemn oportunidades de 
integração social de pessoas diagnosticadas com TEA; 
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA 
Implantar projetos sociais que visem o incentivo à práica de esportes para as pessoas 
diagnosticadas com TEA; 
Art. 16 -E criada, no ©mbito do município de Montes Claros e nos moldes do Art. 3°A da Lei Federal 
12.764/2012, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), 
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
Implantar projetos sociais para incentivo e ensino de musicalização à pessoas com TEA com o 
objetivo de estimular o desenvolvimento cognitivo dos mesmos. 
|Art, 17 -A CIPTEA será emitida pelo órgão competente do Município, mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional 
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes 
|informações: -Nome completo, filiação, local e data de nascimento, nome da carteira de identidade civil, 
número de inscrição no CPF, tipo sanguíne0, endereço residencial completo e número de 
telefone do identificado; - Fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado; 
- Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do 
responsável legal ou do cuidador: -Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável. 
Art. 18 -A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos. devendo ser mantidos atual1zados oS ados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 -Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048/2000 poderão valer-se da 
fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista (conf. Lei 12.764/2012, 
art. 1°, § 3°). 
Art. 24 -Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber, sempre Visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas 
com Transtorno de Espectro Autista. 
Art. 25-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 26 de Março de 2025. 
Eduardo Preto 
EDUAROO PRETO 
Vereador 
Vereador 
Nobres Pares, 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei que ora apresento propõe a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno 
de Espectro Autista - TEA, tendo por objetivo estabelecer diretrizes para a política municipal de 
atendimento e de proteção aos direitos das pessoas com TEA, além de regulamentar a Carteira de 
ldentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no âmbito do Município de 
Montes Claros/MG. 
De forma geral, este projeto visa criar, consolidar e garantir ações positivas de amparo aos cidados 
com transtornos do espectro autista, propiciando-lhes, através de políticas públicas e instrumentos 
legislativos, a garantia dos direitos que Ihes são inerentes. 
Praticamente todas essas normas garantidoras de direitos e de atendimento especial já constam na 
legislação nacional, de forma que, sob certo ângulo, este projeto pode ser considerado como uma 
Consolidação dos direitos já existentes, mas que se encontram dispersos em várias normas e acabam 
por não serem aplicados, em grande parte, pelo Municipio. Assim, em síntese, este projeto pretende enfatizar os direitos, a fim de evidenciá-los e torná-los mais 
conhecidos a nível local, e assim favorecer o seu cumprimento e o respeito às pessoas por eles 
beneficiadas de nossa cidade 
Em relação às pessoas com TEA, a Lei federal no 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e nela estabeleceu 
definições técnicas para as condições que se caracterizam no conceito do TEA. Também ratificou a 
classificação dessas pessoas como "pessoas com deficiência", permitindo que obtenham os beneficios 
do tratamento diferenciado e os direitos de preferência e prioridade já previstos na legislação para as 
pessoas assim classificadas. 
Já a Lei 13.977/2020 instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no 
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e 
assistência social. O presente projeto aproveita essa ideia e reproduz os parâmetros para expedição 
desta carteira pelo Município, já que a lei federal prevê que ela deve ser expedida pelos órgãos 
responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA dos Estados e dos 
Municípios. 
Em linhas gerais, o projeto visa colocar em prática o princípio constitucional da equidade, o qual é 
frequentemente traduzido na frase: "tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua 
desigualdade". Dessa forma, pessoas que possuem qualquer transtorno não são menos capazes, 
entretanto necessitam de uma equiparação de oportunidades e da atuação do Poder Público para 
alcançar todos os seus objetivos e potenciais. "Ser diferente é ser normal", e o nosso município e a 
nossa sociedade precisam ser incusivos e atender, governar e legislar para todos os que aqui habitam. 
Nesse contexto, o reconhecimento dos direitos e a instituição de uma política de atenção às pessoas 
com autismo reflete o princípio superior de buscar construir uma sociedade solidária, que enxergue e 
atenda às necessidades de todos os cidadãos conforme as suas características e condições individuais. 
A importância dessa solidariedade social revela-se de forma evidente quando tratamos de pessoas mais 
vulneráveis ou que padecem de transtornos mentais e psicológicos, que a priori os deixam em 
condições desiguais de participar das atividades cotidianas da sociedade, e que precisam de uma 
atenção especial para desenvolver os seus potenciais. Neste projeto tratamos de alguns exemplos dessas pessoas chamadas "neurodiversas", aquelas cujo cérebro possui padrões de funcionamento 
Iparcialmente diferentes do padro médio ("pessoas neurotípicas"). Com esse projeto, temos a oportunidade de demonstrar o nosso respeito e atenção para com o grupo de 
cidadãos aos quais ele se destina, fortalecendo e ampliando a legislaço local a fim de facilitar o 
Conhecimento e aplicação de seus direitos, Com isso colocaremos nosso município na vanguarda os 
entes estatais que tratam sobre essa matéria de maneira tão detalhada e abrangente. Oisoante as premissas acima explanadas, objetivamos com esta proposição manter umn profundo e 
necessário olhar sobre a condição fisica e mental dos nossos filhos e irmãos, e de todas as condiçoes 
que os envolvem no seio comunitário, educacional, familiar, hospitalar, profissional, almejando, assim, |a promoção de políticas de acessibilidade, atendimento preventivo e de integração e interação, 
garantindo a todos o acesso aos seus direitos fundamentais inalienáveis. 
Acerca da legitimidade da iniciativa parlamentar, esclareç0 que a matéria aqui tratada não está no 
campo da iniciativa privativa do Poder Executivo, visto que não se enguadra nas restrições contidas no 
inciso II do § 1° do art. 61 da Constituicão Federal., e nem nas hipóteses previstas no art. 51 da Lei 
Orgânica do Município. O projeto não envolve a criação de cargos ou funções públicas, nem dispõe 
sobre remuneração ou direitos de servidores públicos (ou seu regime jurídico), nem promove criação 
|de Secretaria ou de qualquer órgão ou unidade administrativa na administração municipal. Por isso, 
não há nenhum impedimento legal de que seja apresentado por um vereador. 
|A Constituição não proíbe o Vereador de propor projetos que disponham sobre políticas públicas ou 
|que instituam programas para sua implementação. 
|Desde 2015 o Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência a respeito da constitucionalidade 
de iniciativa parlamentar não apenas para projetos que criem despesas para a Administração, mas 
também para aqueles que disponham sobre a criaçãoe execução de programas que se enquadrem no 
bojo das atribuições jå pertinentes às politicas públicas de competência do Municipio. |Nesse sentido, vide o enunciado do Tema n° 917 do STE, que foi gerado a partir de uma demanda que 
|inicialmente tratava de uma lei municipal oriunda de iniciativa parlamentar que obrigava a instalação 
de câmeras de segurança em escolas municipais (Processo originário: ARE 878.911, Relator Min. 
|Gilmar Mendes): Tema: 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a 
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas 
municipais e cercanias. Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). 
Neste e em outros acórdãos, o STF tem reiterado que o parlamentar, inclusive o municipal, pode 
|legislar apresentando projetos de lei sobre políticas públicas e sobre a criação de programas 
municipais. Vejamos outros exemplos: a) AgrRE 290.549/RJ, Relator Min. Dias Toffoli, decisão em 28/02/2012: Lei 
de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado "Rua da 
Saúde" (município Rio de Janeiro); 
b) ADI 3394/ÄM, Relator Min. Eros Grau, decisão em 02/04/2007: Lei 
estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a oferta gratuita de testes 
de maternidade e paternidade, para efetivação do direito à assistência 
judiciária. Vê-se que todos esses projetos de lei citados dizem respeito a matérias que criam a obrigatoriedade de 
ações pelos órgãos do Poder Executivo a fim de implementar os programas instituídos. Porém, essas 
ações não significam novas atribuições para tais órgãos, pois as atribuições são aquelas 
responsabilidades que se identificam com as competências já existentes de cada órgão, estejam elas 
previstas de forma expressa ou não na legislação de sua criação. 
Nesse contexto, é evidente que o projeto que ora apresento não cria novas atribuições para o Município, mas apenas detalha algumas ações que deverão ser promovidas, dentro de sua competência 
atual, a fim de alcançar algumas das finalidades institucionais do Município. Uma delas é a de cuidar 
da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme previsto 
no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. 
Alem diSSo, a CF também prevê o dever do Poder Psiblico de oferecer atendimento educacional 
eSpecializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, 1II), 
assim como de instituir e implementar programas de prevencão e atendimento especializado para as 
PeSsoas portadoras de deficiência fisica, sensorial ou mental, bem como de integração social do 
adolescente e do jovem portador de deficiência (art. 227, § 1°, II). 
Dessa forma, pode-se dizer que o projeto não está sendo impertinente, mas, ao contrário, estå zelando 
pelo cumprimento dos preceitos e direitos que a Constituiçãoea legislação federal já preveem. 
lambém não há que se falar que o projeto interfere na estrutura administrativa da Prefeitura, pois, no 
contexto do art. 61 da Constituição Federal, o conceito de estrutura administrativa" (para efeito de 
|aplicação da reserva de iniciativa legislativa) diz respeito tão somente à criação e extinção de órgãos 
da Administração Pública, de forma que a instituição de um programa municipal e de ações a serem 
implementadas pela Administração Municipal, no âmbito de unidades administrativas que já existem, 
não representa interferência em sua estrutura. 
|Face as Justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da legalidade deste projeto e, dadoo 
seu elevado caráter social, conto com a aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do 
|Poder Executivo, por ser medida de justiça para com os nossos concidadãos que serão por ele 
beneficiados. 
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de Março de 2025. 
EDUARDO PRETO Eduardo Preto 
Vereador Vereador 

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