br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG o mês "Junho Arco-Íris"
native_id11274

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
PROJETO DE LEI N°. ____/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG O MÊS JUNHO
ARCO-ÍRIS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros o
mês “Junho Arco-Íris”, que ocorrerá anualmente no mês de junho.
§ 1º O objetivo do “Junho Arco-Íris” é ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização da
população sobre princípios e respeito pela liberdade, dignidade da pessoa humana, equidade e
isonomia social, tolerância, preconceito, discriminação e homofobia.
Art. 2º. O “Junho Arco-Íris” terá como símbolo a bandeira que reproduz as cores do arco-íris
(vermelho, laranja, amarelo, verde, azul e lilás) dispostas em linhas horizontais, com o objetivo de
representar a diversidade humana em todos os seus aspectos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros - MG, 25 de março de 2025.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
JUSTIFICATIVA
O STF brasileiro aprovou, em 13 de junho de 2019, a criminalização da LGBTfobia,
equiparando-a ao crime de racismo e estabelecendo penas de até cinco anos para infratores.
A lei protege contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero,
reforçando a proteção legal para a comunidade LGBTQIAPN+. Mas apesar desta legislação, a
violência e discriminação persistem.
Pesquisas da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(ABGLT), mostram que cerca de 92,5% das 20 milhões de pessoas no Brasil, que se identificam
como LGBT+, já relataram ter sofrido alguma violência motivada por ódio contra sua orientação
sexual ou identidade de gênero.
Seja pela violência verbal ou física, a LGBTfobia se expressa de várias formas, como
através da lesbofobia, gayfobia, bifobia e transfobia, muitas vezes em forma de discriminação e
frequentemente velada.
Os dados e fatos destacam a urgente necessidade de garantir os direitos da população
LGBTQIAPN+, frente às graves consequências da marginalização e violência que enfrenta.
Portanto, é fundamental que tanto os governos quanto a sociedade civil intensifiquem
esforços para combater a discriminação e o preconceito e assegurar a proteção e os direitos das
pessoas LGBTQIAPN+, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.
Ante o exposto, peço apoio aos nobres pares para o apoio e a aprovação do presente
projeto de lei.
Montes Claros - MG, 25 de março de 2025.
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

open original →