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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=” Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEINº 50 /2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO COM O INTUITO DE
POTENCIALIZAR A CULTURA
EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS/MG.
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes
Claros/MG, a Semana Municipal do Empreendedorismo a ser realizada anualmente na
semana do dia 05 de outubro, que é considerado o Dia Nacional do Empreendedor.
Art. 2º - A data a que se refere o art. 1º, poderá ser comemorada anualmente com a
realização de feiras, workshops, palestrar, oficinas ou outros eventos para divulgar, apoiar
e incentivar os cidadãos empreendedores ou os que queiram empreender no Município de
Montes Claros/MG.
Parágrafo Primeiro: Os eventos de comemoração da Semana Municipal do
Empreendedorismo terão os seguintes objetivos:
|- evidenciar e reforçar a vocação empreendedora do Município de Montes Claros;
ll - reconhecer o papel do empreendedor e das empresas que fomentam a economia do
Município, gerando riqueza, emprego e inclusão social;
Il - ressaltar a importância da livre iniciativa e de profissionais autônomos;
IV - ressaltar a importância da livre concorrência entre os diversos setores econômicos e
laborais existentes no mercado de consumo;
V - oportunizar a comunidade montes-clarense o acesso às noções básicas sobre o
empreendedorismo;
V- incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
VII - promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
VIII - buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos empreendedores na
cidade;
IX- valorizar o direito à propriedade privada;
X - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover
melhorias no ambiente empreendedor e de negócios;
Xl- salientar a importância do mercado consumidor;
XII - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civilem
prolde uma cidade mais empreendedora.
Art. 3º - Fica assegurada a participação da sociedade civil, entidades assistenciais,
universidades, empresas privadas e imprensa na realização das atividades, bem como na
doação de recursos e patrocínio aos eventos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 27 de março de 2025.
PROTOCOLO
o = ide [LJEXP. (ORECEB.
Paulo César Landim Hiragida” as) 03. E, VE
Vereador - e toh ;
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MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400
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