CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N°5I2025
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS
PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nomee no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I- DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no município de Montes Claros MG.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Síndrome de Down toda aquela diagnosticada com a trissomia do cromossomo 21.
CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 3° O município deve promover a inclusão das pessoas com Síndrome de Down no sistema educacional, garantindo: Acesso e permanência em escolas regulares com suporte pedagógico adequado; II Capacitação continuada de professores e demais profissionais da educação para atender às necessidades específicas dos alunos Síndrome
CAPÍTULO III - DO MERCADO DE TRABALHO
de
Desenvolvimento de materiais didáticos inclusivos IV Parceria com instituições especializadas para oferecer suporte técnico-pedagógico.
Com
Down, Síndrome
Art. 4° Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para pessoas com
|I- Promover capacitação profissional especifica, adequada ao perfil e potencialidades da pessoa;
seguintes objetivos: COm OS
|PROTOCOL.O
de
6XP. XREGEs.
HORA
Down;
adaptados;
II Realizar campanhas de sensibilização junto às empresas para estimular a contratação de pessoas
|Com Síndrome Down;
II Garantir o acompanhamento profissional após a inserção no mercado de trabalho, quando
necessário;
IV - Incentivar a criação de vagas especificas em empresas parceiras e no serviço público municipal.
CAPÍTULO IV - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
e
Art. 5° O municipio deve assegurar o acesso prioritário e especializado das pessoas com Síndrome de
Down aos serviços de saúde, Com atenção às seguintes áreas:
I-Avaliação e acompanhamento multidisciplinar nas áreas de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia
Com
terapia
II Campanhas de orientação sobre os cuidados necessários para a saúde fisica e mental das pessoas
Síindrome de Down familiares;
III Realização de exames periódicos de saúde para diagnóstico precoce de comorbidades associadas.
com
de
CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADEE CONSCIENTIZAÇÃO
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
e
Art. 6° O poder público municipal deve promover ações de conscientização sobre a Síndrome de
Down, incluindo:
|I - Realização de eventos anuais em comemoração ao Dia Municipal de Conscientização sobre a
Síndrome de Down (21 de março);
|II Desenvolvimento de campanhas midiáicas para combater o preconceito e promover o respeito às
pessoas Síndrome de Down;
III Inclusão de temas relacionados à Síndrome de Down em programas de formação cidad.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
seus
|Art. 7° O poder executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo
normas complementares para sua efetiva aplicação.
Vereador
ocupacional;
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
EDUARDOPRETO Eduardo Preto
Montes Claros, 28 de Março de 2025
Vereador
A presente proposta visa estabelecer diretrizes para a inclusão, conscientização e garantia de direitos
das pessoas com Sindrome de Down no município de Montes Claros, promovendo ações que pleno desenvolvimento assegurem
de
seu
JUSTIFICATIVA
A Síndrome de Down é uma condição genética caracterizada pela trissomia do cromossomo 21, e não
uma doença. No Brasil, estima-se que haja aproximadamente 300 mil pesoas com essa condição, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíistica ((BGE). Apesar dos avanços na
conscientização, ainda existem barreiras que dificultam o acesso igualitário à educação, ao mercado
trabalho,
emprego.
à saúde
da
e
participação
|O objetivo central deste projeto é fortalecer políticas públicas que garantam oportunidades equitativas
para pessoas com Síndrome de Down, promovendo inclusão educacional com suporte pedagógico
|adequado, qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho, atendimento especializado
na saúde e campanhas de conscientização para combater o preconceito e ampliaro conhecimento
sobre condição.
Na área da educação, a inclusão efetiva requer investimentos em capacitação de professores, adaptação de materiais didáticos e parcerias com instituições especializadas. No âmbito profissional, é
essencial fomentar programas de qualificação e sensibilização de empresas para a contratação de
pessoas com Síndrome de Down, garantindo acompanhamento adequado para sua permanência no
convivência
da
social.
Além disso, o acesso prioritário a serviços de saúde especializados é fundamental para um
acompanhamento multidisciplinar, prevenindo e tratando possiveis comorbidades associadas. Ações
de conscientização, como campanhas midiáticas e eventos anuais, reforçam a importância do respeito valorização
Vereador
social.
EDUARDO PRETO Eduardo Preto Vereador
O município tem o dever de criar políticas públicas que promovam a inclusão social e assegurem os
direitos das pessoas com Síndrome de Down. O presente projeto representa um passo significativo
nessa direção, contribuindo para uma sociedade mais justa, acessível e igualitária.
diversidade.
Montes Claros, 28 de Março de 2025