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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.
native_id11281

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-16 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI N°5I2025 
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS 
PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE 
MONTES CLAROS- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
|A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nomee no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I- DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no município de Montes Claros MG. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Síndrome de Down toda aquela diagnosticada com a trissomia do cromossomo 21. 
CAPÍTULO II  DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
Art. 3° O município deve promover a inclusão das pessoas com Síndrome de Down no sistema educacional, garantindo: Acesso e permanência em escolas regulares com suporte pedagógico adequado; II  Capacitação continuada de professores e demais profissionais da educação para atender às necessidades específicas dos alunos Síndrome 
CAPÍTULO III - DO MERCADO DE TRABALHO 
de 
Desenvolvimento de materiais didáticos inclusivos IV  Parceria com instituições especializadas para oferecer suporte técnico-pedagógico. 
Com 
Down, Síndrome 
Art. 4° Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão no Mercado de Trabalho para pessoas com 
|I- Promover capacitação profissional especifica, adequada ao perfil e potencialidades da pessoa; 
seguintes objetivos: COm OS 
|PROTOCOL.O 
de 
6XP. XREGEs. 
HORA 
Down; 
adaptados; 
II  Realizar campanhas de sensibilização junto às empresas para estimular a contratação de pessoas 
|Com Síndrome Down; 
II  Garantir o acompanhamento profissional após a inserção no mercado de trabalho, quando 
necessário; 
IV - Incentivar a criação de vagas especificas em empresas parceiras e no serviço público municipal. 
CAPÍTULO IV - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
e 
Art. 5° O municipio deve assegurar o acesso prioritário e especializado das pessoas com Síndrome de 
Down aos serviços de saúde, Com atenção às seguintes áreas: 
I-Avaliação e acompanhamento multidisciplinar nas áreas de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia 
Com 
terapia 
II  Campanhas de orientação sobre os cuidados necessários para a saúde fisica e mental das pessoas 
Síindrome de Down familiares; 
III  Realização de exames periódicos de saúde para diagnóstico precoce de comorbidades associadas. 
com 
de 
CAPÍTULO V  DA ACESSIBILIDADEE CONSCIENTIZAÇÃO 
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
e 
Art. 6° O poder público municipal deve promover ações de conscientização sobre a Síndrome de 
Down, incluindo: 
|I - Realização de eventos anuais em comemoração ao Dia Municipal de Conscientização sobre a 
Síndrome de Down (21 de março); 
|II Desenvolvimento de campanhas midiáicas para combater o preconceito e promover o respeito às 
pessoas Síndrome de Down; 
III  Inclusão de temas relacionados à Síndrome de Down em programas de formação cidad. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
seus 
|Art. 7° O poder executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo 
normas complementares para sua efetiva aplicação. 
Vereador 
ocupacional; 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
EDUARDOPRETO Eduardo Preto 
Montes Claros, 28 de Março de 2025 
Vereador 
A presente proposta visa estabelecer diretrizes para a inclusão, conscientização e garantia de direitos 
das pessoas com Sindrome de Down no município de Montes Claros, promovendo ações que pleno desenvolvimento assegurem 
de 
seu 
JUSTIFICATIVA 
A Síndrome de Down é uma condição genética caracterizada pela trissomia do cromossomo 21, e não 
uma doença. No Brasil, estima-se que haja aproximadamente 300 mil pesoas com essa condição, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíistica ((BGE). Apesar dos avanços na 
conscientização, ainda existem barreiras que dificultam o acesso igualitário à educação, ao mercado 
trabalho, 
emprego. 
à saúde 
da 
e 
participação 
|O objetivo central deste projeto é fortalecer políticas públicas que garantam oportunidades equitativas 
para pessoas com Síndrome de Down, promovendo inclusão educacional com suporte pedagógico 
|adequado, qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho, atendimento especializado 
na saúde e campanhas de conscientização para combater o preconceito e ampliaro conhecimento 
sobre condição. 
Na área da educação, a inclusão efetiva requer investimentos em capacitação de professores, adaptação de materiais didáticos e parcerias com instituições especializadas. No âmbito profissional, é 
essencial fomentar programas de qualificação e sensibilização de empresas para a contratação de 
pessoas com Síndrome de Down, garantindo acompanhamento adequado para sua permanência no 
convivência 
da 
social. 
Além disso, o acesso prioritário a serviços de saúde especializados é fundamental para um 
acompanhamento multidisciplinar, prevenindo e tratando possiveis comorbidades associadas. Ações 
de conscientização, como campanhas midiáticas e eventos anuais, reforçam a importância do respeito valorização 
Vereador 
social. 
EDUARDO PRETO Eduardo Preto Vereador 
O município tem o dever de criar políticas públicas que promovam a inclusão social e assegurem os 
direitos das pessoas com Síndrome de Down. O presente projeto representa um passo significativo 
nessa direção, contribuindo para uma sociedade mais justa, acessível e igualitária. 
diversidade. 
Montes Claros, 28 de Março de 2025 

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