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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui a Semana do Gestor Público e Privado e dá outras providências.
native_id11285

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-04-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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__________________________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEI Nº _________/2025
Institui a Semana do Gestor Público e 
Privado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, a Semana do Gestor Público 
e Privado, a ser realizado anualmente, na segunda semana do mês de Setembro.
Art 2º – O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Montes Claros.
Art 3º – As solenidades comemorativas da Semana do Gestor Público e Privado poderão ser 
elaboradas, em conjunto, pelos órgãos públicos, privados e pelo CRA-MG - Conselho Regional de 
Administração de Minas Gerais.
Art 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março 2025.
Soter Magno Carmo
Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
JUSTIFICATIVA
A criação da Semana do Gestor Público e Privado, visa homenagear os profissionais de 
Administração, que desempenham um papel fundamental na gestão de empresas e instituições 
públicas e privadas do município.
Em 9 de setembro de 1965, foi sancionada a Lei nº 4.769, que regulamentou a profissão de 
administrador no Brasil. Essa data marcou o início de uma nova era para os profissionais de 
administração, que passaram a ter reconhecimento oficial e uma base legal para exercer sua 
profissão.
Comemorar a Semana do Gestor Público e Privado é importante porque reconhece o valor dos 
profissionais de administração na sociedade. Eles são responsáveis por gerenciar recursos, tomar 
decisões estratégicas e liderar equipes, contribuindo para o sucesso de empresas e instituições. 
Além disso, a profissão de administrador abrange uma ampla gama de especializações, desde 
bacharéis até tecnólogos e técnicos, o que demonstram a sua importância e diversidade.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março 2025.
Soter Magno Carmo
Vereador

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