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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5417 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
PROJETO DE LEI Nº _________/2025
Institui a Semana do Gestor Público e
Privado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, a Semana do Gestor Público
e Privado, a ser realizado anualmente, na segunda semana do mês de Setembro.
Art 2º – O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Montes Claros.
Art 3º – As solenidades comemorativas da Semana do Gestor Público e Privado poderão ser
elaboradas, em conjunto, pelos órgãos públicos, privados e pelo CRA-MG - Conselho Regional de
Administração de Minas Gerais.
Art 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março 2025.
Soter Magno Carmo
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
JUSTIFICATIVA
A criação da Semana do Gestor Público e Privado, visa homenagear os profissionais de
Administração, que desempenham um papel fundamental na gestão de empresas e instituições
públicas e privadas do município.
Em 9 de setembro de 1965, foi sancionada a Lei nº 4.769, que regulamentou a profissão de
administrador no Brasil. Essa data marcou o início de uma nova era para os profissionais de
administração, que passaram a ter reconhecimento oficial e uma base legal para exercer sua
profissão.
Comemorar a Semana do Gestor Público e Privado é importante porque reconhece o valor dos
profissionais de administração na sociedade. Eles são responsáveis por gerenciar recursos, tomar
decisões estratégicas e liderar equipes, contribuindo para o sucesso de empresas e instituições.
Além disso, a profissão de administrador abrange uma ampla gama de especializações, desde
bacharéis até tecnólogos e técnicos, o que demonstram a sua importância e diversidade.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março 2025.
Soter Magno Carmo
Vereador
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