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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural de Califórnia.
native_id11290

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-04-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° 53 /2025 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
RURAL DE CALIFÓRNIA" 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO cOMUNITARIA 
RURAL DE CALIFÓRNIA" inscrita no CNPJ sob n° 42.361.440/0001-14, funciona 
regularmente na Estrada da Produção km 49, área rural do Município de Montes Claros 
MG CEP: 39.409-899. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 31 de Março de 2025 
Vereador 
PROTOCOLO 
EXP. 
3L/03/025 
ASSI 
RECEB. 
JHORAA 

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