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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 53 /2025
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL DE CALIFÓRNIA"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO cOMUNITARIA
RURAL DE CALIFÓRNIA" inscrita no CNPJ sob n° 42.361.440/0001-14, funciona
regularmente na Estrada da Produção km 49, área rural do Município de Montes Claros
MG CEP: 39.409-899.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 31 de Março de 2025
Vereador
PROTOCOLO
EXP.
3L/03/025
ASSI
RECEB.
JHORAA
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