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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Bora.
native_id11291

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-04-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° 54/2025 
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOs PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DE BORA" 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovae eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente Constituída, sem fins lucrativos, sob a denominacão de "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DE BORA" inscrita no CNPJ 
sob n° 10.607.280/0001-54, funciona regularmente na comunidade rural de Borá, 
Município de Montes Claros MG CEP: 39.409-899. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 31 de Março de 2025 
Vereador 
PROTOCOLO 
EXP. KRECEB. 
3/93/02s 
AB81 

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