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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 54/2025
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOs PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DE BORA"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovae eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente Constituída, sem fins lucrativos, sob a denominacão de "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DE BORA" inscrita no CNPJ
sob n° 10.607.280/0001-54, funciona regularmente na comunidade rural de Borá,
Município de Montes Claros MG CEP: 39.409-899.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 31 de Março de 2025
Vereador
PROTOCOLO
EXP. KRECEB.
3/93/02s
AB81
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