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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento Auxiliar de Orientação para Identificação de Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-29 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-03-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre regulamentação do uso do 
Cordão de Girassol como Instrumento 
Auxiliar de Orientação para Identificação 
de Pessoas com Deficiência Oculta no 
âmbito do Município de Montes Claros -
MG e dá outras providencias.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes 
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do Município de 
Montes Claros - MG, como instrumento de orientação na identificação de pessoas com 
deficiências ocultas, com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicos e privados.
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa 
a apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em laudo médico com 
CID especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Artigo 2º Para fins desta Lei considera-se: 
I - Pessoa com Deficiência oculta ou não visível: deficiência, de natureza mental, 
intelectual ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser evidente e que 
possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de 
condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá com 
informações úteis, a critério do portador ou seu responsável; 
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Parágrafo único. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com 
deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente 
estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de 
direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Artigo 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências 
ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser 
adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5º O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e intransferível, inclusive 
mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade de utilização por acompanhantes 
de crianças cuja utilização própria não seja possível.
Artigo 6º A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas 
as penalidades contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade 
da pessoa com deficiência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros, 31 de Março de 2025
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Justificativa
O cordão de girassol é um instrumento reconhecido internacionalmente como 
símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquelas que não 
são imediatamente visíveis, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências 
intelectuais, doenças crônicas, entre outras condições que podem impactar a vida 
cotidiana.
A regulamentação do uso desse símbolo em âmbito municipal visa garantir que 
pessoas com deficiências ocultas tenham acesso a um atendimento mais humanizado e 
adequado em espaços públicos e privados, além de promover maior conscientização da 
população sobre a importância da acessibilidade e da inclusão.
Muitas dessas pessoas enfrentam dificuldades em situações cotidianas, como filas 
de atendimento, transporte público e serviços de saúde, onde a ausência de um indicativo 
visível de sua condição pode gerar constrangimentos e barreiras no acesso a direitos 
básicos. Com a regulamentação, servidores públicos, funcionários de estabelecimentos 
privados e a sociedade em geral terão maior conhecimento sobre o significado do cordão, 
possibilitando abordagens mais empáticas e inclusivas.
Além disso, a medida fortalece o compromisso do município com a acessibilidade e 
a inclusão social, alinhando-se a princípios de direitos humanos e às diretrizes 
estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015).
Dessa forma, a regulamentação do cordão de girassol representa um avanço 
significativo para a garantia da dignidade, do respeito e da igualdade de oportunidades para 
todas as pessoas, independentemente de suas condições individuais.
Montes Claros, 31 de Março de 2025
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)

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