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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre regulamentação do uso do
Cordão de Girassol como Instrumento
Auxiliar de Orientação para Identificação
de Pessoas com Deficiência Oculta no
âmbito do Município de Montes Claros -
MG e dá outras providencias.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do Município de
Montes Claros - MG, como instrumento de orientação na identificação de pessoas com
deficiências ocultas, com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicos e privados.
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa
a apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em laudo médico com
CID especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Artigo 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Pessoa com Deficiência oculta ou não visível: deficiência, de natureza mental,
intelectual ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser evidente e que
possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de
condições com as demais pessoas;
II - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá com
informações úteis, a critério do portador ou seu responsável;
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Parágrafo único. O crachá contendo as informações pessoais da pessoa com
deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, deverá obrigatoriamente
estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Artigo 3º O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Artigo 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências
ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser
adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5º O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e intransferível, inclusive
mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade de utilização por acompanhantes
de crianças cuja utilização própria não seja possível.
Artigo 6º A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas
as penalidades contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade
da pessoa com deficiência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros, 31 de Março de 2025
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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Justificativa
O cordão de girassol é um instrumento reconhecido internacionalmente como
símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquelas que não
são imediatamente visíveis, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências
intelectuais, doenças crônicas, entre outras condições que podem impactar a vida
cotidiana.
A regulamentação do uso desse símbolo em âmbito municipal visa garantir que
pessoas com deficiências ocultas tenham acesso a um atendimento mais humanizado e
adequado em espaços públicos e privados, além de promover maior conscientização da
população sobre a importância da acessibilidade e da inclusão.
Muitas dessas pessoas enfrentam dificuldades em situações cotidianas, como filas
de atendimento, transporte público e serviços de saúde, onde a ausência de um indicativo
visível de sua condição pode gerar constrangimentos e barreiras no acesso a direitos
básicos. Com a regulamentação, servidores públicos, funcionários de estabelecimentos
privados e a sociedade em geral terão maior conhecimento sobre o significado do cordão,
possibilitando abordagens mais empáticas e inclusivas.
Além disso, a medida fortalece o compromisso do município com a acessibilidade e
a inclusão social, alinhando-se a princípios de direitos humanos e às diretrizes
estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015).
Dessa forma, a regulamentação do cordão de girassol representa um avanço
significativo para a garantia da dignidade, do respeito e da igualdade de oportunidades para
todas as pessoas, independentemente de suas condições individuais.
Montes Claros, 31 de Março de 2025
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)