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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI~/ 2025
Concede Título Declaratório de Utilídade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO ALIMENTO
SOLAR, inscrita no CNPJ sob o n ° 46.170.126/0001-05, funciona regularmente na
Rua Professor Monteiro Fonseca, nº 1.249, Vila Antônio Narciso, CEP: 39.400-
804, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 31 de março de 2025.
Paulo César landiiti Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 _ Montes Claros_ Minas G •
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 erats
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