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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
native_id11305

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-13 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-08 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD) 
ÀS COMISSÕES PROJETO DE LEI N°. 5+/2025 
INSTITU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIo A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTZAÇ 
SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. 
A\Gemara Municipal de Montes Claros/MG, por meio dos seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica instituída, no âmbito do Municipal de Montes Claros, a Semana Municipal de 
Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser realizada anualmente na semana do dia 16 
de março. 
Art. 29. A Semana Municipal de Cons cientização sobre as Mudanças Climáticas passa a fazer parte 
do Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 39, A Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas tem como 
objetivos: 
estimular a conscientização da população sobre as mudanças climáticas e suas 
consequências para a sociedade; 
sensibilizar e conscientizar sobre a importância da preservação da natureza; 
promover a realização de palestras educativas, bem como realizar atividades junto às 
entidades, associações, empresas privadas e a população em geral, visando levar 
conhecimento sobre o ass unto. 
Art. 49, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Canflin Melroks Ferreura 
adra 
Ceglieireles Ferreira 
veador 
Montes Claros, 31 de março de 2025. 
PRO TOCOLO 
DEXP. RECEB. 
JHORA, O9:6 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermi na -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Tel efone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montes claros.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD) 
JUSTIFICATIVA 
As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente, causando eventos 
extremos que afetam diretamente a vida das pessoas. Estudos científicos têm demonstrado um 
aumento na temperatura média global, o que vem desencadeando reações ambientais adversas. 
Recentemente, as ondas de calor têm sido destaque em todo o país, elevando as 
temperaturas em até cinco graus acima da média e representando um grande desafio para a 
humanidade. Na região norte de Minas, a umidade relativa do ar está inferior a 20%, o que requer 
atenção principalmente com idosos e crianças. 
Ao incluir o evento no Calendário Oficial do Município, o projeto visa mobilizar a 
sociedade, assim como promover debates e ações para a redução dos impactos das mudanças 
climáticas e promover o bem-estar da população. 
A conscientização de que a problemática relacionada ao clima depende de ações 
locais, em que cada indivíduo pode contribuir com a mitigação dos efeitos climáticos, é o primeiro 
passo para minimizar e até mitigar os efeitos negativos que as mudanças do clima vêm causando. 
Dessa forma, o município reforça seu compromisso em proporcionar um ambiente 
equilibrado, promovendo mais qualidade de vida e conforto para a população. 
Ante o exposto, peço apoio aos nobres pares para o apoio e a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Montes Claros, 31 de março de 2025. 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermi na - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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