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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
ÀS COMISSÕES PROJETO DE LEI N°. 5+/2025
INSTITU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIo A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTZAÇ
SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
A\Gemara Municipal de Montes Claros/MG, por meio dos seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19. Fica instituída, no âmbito do Municipal de Montes Claros, a Semana Municipal de
Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser realizada anualmente na semana do dia 16
de março.
Art. 29. A Semana Municipal de Cons cientização sobre as Mudanças Climáticas passa a fazer parte
do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 39, A Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas tem como
objetivos:
estimular a conscientização da população sobre as mudanças climáticas e suas
consequências para a sociedade;
sensibilizar e conscientizar sobre a importância da preservação da natureza;
promover a realização de palestras educativas, bem como realizar atividades junto às
entidades, associações, empresas privadas e a população em geral, visando levar
conhecimento sobre o ass unto.
Art. 49, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canflin Melroks Ferreura
adra
Ceglieireles Ferreira
veador
Montes Claros, 31 de março de 2025.
PRO TOCOLO
DEXP. RECEB.
JHORA, O9:6
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermi na -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Tel efone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montes claros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PRD)
JUSTIFICATIVA
As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente, causando eventos
extremos que afetam diretamente a vida das pessoas. Estudos científicos têm demonstrado um
aumento na temperatura média global, o que vem desencadeando reações ambientais adversas.
Recentemente, as ondas de calor têm sido destaque em todo o país, elevando as
temperaturas em até cinco graus acima da média e representando um grande desafio para a
humanidade. Na região norte de Minas, a umidade relativa do ar está inferior a 20%, o que requer
atenção principalmente com idosos e crianças.
Ao incluir o evento no Calendário Oficial do Município, o projeto visa mobilizar a
sociedade, assim como promover debates e ações para a redução dos impactos das mudanças
climáticas e promover o bem-estar da população.
A conscientização de que a problemática relacionada ao clima depende de ações
locais, em que cada indivíduo pode contribuir com a mitigação dos efeitos climáticos, é o primeiro
passo para minimizar e até mitigar os efeitos negativos que as mudanças do clima vêm causando.
Dessa forma, o município reforça seu compromisso em proporcionar um ambiente
equilibrado, promovendo mais qualidade de vida e conforto para a população.
Ante o exposto, peço apoio aos nobres pares para o apoio e a aprovação do presente
projeto de lei.
Montes Claros, 31 de março de 2025.
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermi na - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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