CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda Às COM^sÓES PROJETO DE LEI N° 5 8 /2025
Dispõe sobre o Serviço Voluntário no
âmbito do Município de Montes Claros.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
|Art. 1°. Fica instituído, no Município de Montes Claros, o Serviço Voluntáio, a fim de
contribuir para o desenvolvimento e execução de projetos co1 fins cívicos, culturais,
educacionais, cientificos, recrcativos ou de assistência å pessoa, que vise o beneficio e a
transformação da sociedade, com engajamento de voluntários, ficando sua prestaço
disciplinada por esta Lei.
Art. 2º. Considera-se Serviço Voluntário, para os fins desta Lei, a execução de
{atividades não renuneradas, prestadas por pessoa fisica à entidade pública de qualquer!
natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos civicos,
culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistência à pessoa.
§1°. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária ou estatutária.
$2°. Considera-se como objetivos cívicos as ações de mutirão para manutenção de
fespaços e/ou praças e parques públicos.
Art. 3°, É vedado a realização de Serviçco Voluntário no desempenho de atividades/
tipicamente estatais, como fiscalização tributária, finanças, segurança, controle,
jarrecadação e advocacia pública.
Art. 4°. O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Tenno de Adesc
Jentre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto c as condições de seu exercicio.
Art. 5°, O serviço voluntáriO pode ser:
jI - esporådico, quando destinado a auxiliar na soluç£o de situaçòes pontuais,
lemergenciais. preventivas ou de eventos;
I - continuado, quando realizado cm atividades auxiliares e perraanentes, confomc
escala e estruturação firmados entre o poder público otu entidades do Terceiro Setor com
Jo voluntário.
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|Art. 6°. São objetivos do Serviço Voluntário:
|I - capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do Terceiro Setor que
lacolhem voluntários ou desenvolve atividades de voluntariado:
II - articular os poderes do Estado, entidades do Terceiro Setor e sociedade civil para a
realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado;
|III - garantir a participação de toda a administração pública do Município, na práica do
voluntariado, nas diversas áreas de atuação;
IV estimular o pertencimento do cidadão ao espaço público municipal e à cidade.
|Art. 7°. São diretrizes do Serviço Voluntário:
|Ia prática do voluntariado como exercício da cidadania;
I -fortalecimento das organizações da sociedade civil;
III -incentivo às ações do voluntariado nos órgos públicos e nas instituições privadas
sem fins lucrativos:
IV- fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implementação|
|das políticas públicas.
Art. 8°. O Núcleo Municipal do Voluntariado, instituído pela Lei Municipal n' 2.926, de
12 de setembro de 2001, poderá promover as seguintes ações:
I -cursos de capacitação para promoção do serviço voluntário;
II -realizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para a discussão do
tema do voluntariado com a sociedade;
III realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos
profissionais para fomento da participação de jovens estudantes e profissionais em
lações de voluntariado;
IV criar cadastro de voluntários do município de Montes Claros/MG; e
V-celebrar de Termo de Adesão entre a administração pública e o prestador do serviço|
voluntário.
|Art. 9°. São direitos do voluntário:
I- exercer atividade compatível com seus conhecimentos, habilidades e experiências;
II -receber orientações para exercer adequadamente suas funções;
III - encaminhar sugestões elou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários
|do órgão ou entidade, visandoo aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
|IV - receber certificação e/ou declaração relativa ao período que prestou o serviço
voluntário.
|Art. 10. São deveres do voluntário:
I-exercer as atividades com ética, honestidade, assiduidade e pontualidade;
I -manter comportamento compatível com sua atuação;
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III - apresentar conduta social e profissional proba;
|IV - ser imparcial no tratamento de pessoas independente de raça, religião,
nacionalidade e condiço socioeconômica, orientação sexual e condição de pessoa idosa
ou com deficiência;
V -respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras
vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se cncontrar
prestando serviços voluntários.
|Art. 11. São requisitos mínimos para ser voluntário:
I-ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
|I- apresentar condições fisicas e psíquicas compativeis com as funções desempenhadas
no voluntariado;
|I - possuir formação/qualificação compatível com a atividade a ser desenvolvida;
|V- comprometer-se com o desempenho das atividades nos dias e horários ajustados,
|sob pena de desligamento do programa;
V - observar as determinações legais e regimentais fxadas às atividades a serem
desempenhadas.
|Art. 12. Ë vedado ao prestador de serviços voluntáios:
|I - o exercicio do serviço voluntário que substitua integralmente o de qualquer categoria profissional, servidor, empregado público ou estagiário vinculado aos órgãos e entidades
públicas da administração direta e indireta, o exercício de função privativa de categoria Jprofissional a qual não possua habilitação, bem como a realização do voluntariado em
órgão, locais ou departamentos que, pelo seu objeto, não permitam acesso ou execução |das atividades por pessoas não integrantes do quadro de servidores;
|II - identificar-se, invocando sua condição de voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se
vincule;
|III - receber, a qualquer titulo, remuneraço ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente.
Art. 13. O Termo de Adesão, a que se refere o art. 4°, deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nomee qualificação completa do prestador de serviços voluntários:
II local, jornada a ser realizada e prazo de duração de prestação do serviço voluntário;
III -definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
|IV direitos e deveres inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários.
|Art. 14. Os dados coletados pela Administração Pública Municipal, na forma de banco
de dados do voluntariado, serão protegidos na forma da Lei Federal n° 13.709/2018 e
somente poderão ser utilizados para operacionalização e execução de serviços voluntários ou mediante anuência do participante.
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Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua
Jefetiva aplicação.
|Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 27 de março de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
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