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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito do Município de Montes Claros.
native_id11306

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-04-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-11 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda Às COM^sÓES PROJETO DE LEI N° 5 8 /2025 
Dispõe sobre o Serviço Voluntário no 
âmbito do Município de Montes Claros. 
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e 
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
|Art. 1°. Fica instituído, no Município de Montes Claros, o Serviço Voluntáio, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento e execução de projetos co1 fins cívicos, culturais, 
educacionais, cientificos, recrcativos ou de assistência å pessoa, que vise o beneficio e a 
transformação da sociedade, com engajamento de voluntários, ficando sua prestaço 
disciplinada por esta Lei. 
Art. 2º. Considera-se Serviço Voluntário, para os fins desta Lei, a execução de 
{atividades não renuneradas, prestadas por pessoa fisica à entidade pública de qualquer! 
natureza ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos civicos, 
culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistência à pessoa. 
§1°. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza 
trabalhista, previdenciária, tributária ou estatutária. 
$2°. Considera-se como objetivos cívicos as ações de mutirão para manutenção de 
fespaços e/ou praças e parques públicos. 
Art. 3°, É vedado a realização de Serviçco Voluntário no desempenho de atividades/ 
tipicamente estatais, como fiscalização tributária, finanças, segurança, controle, 
jarrecadação e advocacia pública. 
Art. 4°. O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Tenno de Adesc 
Jentre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo 
constar o objeto c as condições de seu exercicio. 
Art. 5°, O serviço voluntáriO pode ser: 
jI - esporådico, quando destinado a auxiliar na soluç£o de situaçòes pontuais, 
lemergenciais. preventivas ou de eventos; 
I - continuado, quando realizado cm atividades auxiliares e perraanentes, confomc 
escala e estruturação firmados entre o poder público otu entidades do Terceiro Setor com 
Jo voluntário. 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROSMG 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
|Art. 6°. São objetivos do Serviço Voluntário: 
|I - capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do Terceiro Setor que 
lacolhem voluntários ou desenvolve atividades de voluntariado: 
II - articular os poderes do Estado, entidades do Terceiro Setor e sociedade civil para a 
realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado; 
|III - garantir a participação de toda a administração pública do Município, na práica do 
voluntariado, nas diversas áreas de atuação; 
IV  estimular o pertencimento do cidadão ao espaço público municipal e à cidade. 
|Art. 7°. São diretrizes do Serviço Voluntário: 
|Ia prática do voluntariado como exercício da cidadania; 
I -fortalecimento das organizações da sociedade civil; 
III -incentivo às ações do voluntariado nos órgos públicos e nas instituições privadas 
sem fins lucrativos: 
IV- fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implementação| 
|das políticas públicas. 
Art. 8°. O Núcleo Municipal do Voluntariado, instituído pela Lei Municipal n' 2.926, de 
12 de setembro de 2001, poderá promover as seguintes ações: 
I -cursos de capacitação para promoção do serviço voluntário; 
II -realizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para a discussão do 
tema do voluntariado com a sociedade; 
III realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos 
profissionais para fomento da participação de jovens estudantes e profissionais em 
lações de voluntariado; 
IV  criar cadastro de voluntários do município de Montes Claros/MG; e 
V-celebrar de Termo de Adesão entre a administração pública e o prestador do serviço| 
voluntário. 
|Art. 9°. São direitos do voluntário: 
I- exercer atividade compatível com seus conhecimentos, habilidades e experiências; 
II -receber orientações para exercer adequadamente suas funções; 
III - encaminhar sugestões elou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários 
|do órgão ou entidade, visandoo aperfeiçoamento da prestação dos serviços. 
|IV - receber certificação e/ou declaração relativa ao período que prestou o serviço 
voluntário. 
|Art. 10. São deveres do voluntário: 
I-exercer as atividades com ética, honestidade, assiduidade e pontualidade; 
I -manter comportamento compatível com sua atuação; 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 
MONTES CLAROS/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
III - apresentar conduta social e profissional proba; 
|IV - ser imparcial no tratamento de pessoas independente de raça, religião, 
nacionalidade e condiço socioeconômica, orientação sexual e condição de pessoa idosa 
ou com deficiência; 
V -respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras 
vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se cncontrar 
prestando serviços voluntários. 
|Art. 11. São requisitos mínimos para ser voluntário: 
I-ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
|I- apresentar condições fisicas e psíquicas compativeis com as funções desempenhadas 
no voluntariado; 
|I - possuir formação/qualificação compatível com a atividade a ser desenvolvida; 
|V- comprometer-se com o desempenho das atividades nos dias e horários ajustados, 
|sob pena de desligamento do programa; 
V - observar as determinações legais e regimentais fxadas às atividades a serem 
desempenhadas. 
|Art. 12. Ë vedado ao prestador de serviços voluntáios: 
|I - o exercicio do serviço voluntário que substitua integralmente o de qualquer categoria profissional, servidor, empregado público ou estagiário vinculado aos órgãos e entidades 
públicas da administração direta e indireta, o exercício de função privativa de categoria Jprofissional a qual não possua habilitação, bem como a realização do voluntariado em 
órgão, locais ou departamentos que, pelo seu objeto, não permitam acesso ou execução |das atividades por pessoas não integrantes do quadro de servidores; 
|II - identificar-se, invocando sua condição de voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se 
vincule; 
|III - receber, a qualquer titulo, remuneraço ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente. 
Art. 13. O Termo de Adesão, a que se refere o art. 4°, deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I - nomee qualificação completa do prestador de serviços voluntários: 
II  local, jornada a ser realizada e prazo de duração de prestação do serviço voluntário; 
III -definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas; 
|IV  direitos e deveres inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários. 
|Art. 14. Os dados coletados pela Administração Pública Municipal, na forma de banco 
de dados do voluntariado, serão protegidos na forma da Lei Federal n° 13.709/2018 e 
somente poderão ser utilizados para operacionalização e execução de serviços voluntários ou mediante anuência do participante. 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 
MONTES CLAROS/MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua 
Jefetiva aplicação. 
|Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros/MG, 27 de março de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG 

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