| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que o Município de Montes Claros contrate a Fundação João Pinheiro, órgão oficial do Estado de Minas Gerais com atribuições exclusivas para tratar das linhas divisórias distritais, com o objetivo de oficializar a elevação do povoado de Canto do Engenho à categoria de distrito deste município. |
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Rua Urbino Viana nº 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, telefone: 3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG. Requerimento N.º 237/ 2025 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que o Município de Montes Claros contrate a Fundação João Pinheiro, órgão oficial do Estado de Minas Gerais com atribuições exclusivas para tratar das linhas divisórias distritais, com o objetivo de oficializar a elevação do povoado de Canto do Engenho à categoria de distrito deste município. É de conhecimento público que a Lei Municipal nº 3.182, de 29 de dezembro de 2003, criou, no território de Montes Claros, o distrito denominado "Canto do Engenho", com sede na povoação de mesmo nome. Ocorre, porém, que o Estado de Minas Gerais ainda não reconhece "Canto do Engenho" como distrito, sendo necessário realizar todos os procedimentos legais para sua efetiva criação. Localizado a 40 quilômetros da sede municipal, o povoado de Canto do Engenho já conta com escola, igreja, seções eleitorais, serviços de abastecimento de água e energia elétrica, além de ruas asfaltadas — requisitos previstos em lei para a criação de um distrito. A comunidade atende a todos os critérios estabelecidos nos artigos 32, 33 e 34 da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, bem como nos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal nº 01/2022. Cabe destacar que a região sul do município possui apenas um distrito, apesar de abrigar diversas comunidades. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de abril de 2025. Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes