| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a castração de cães e gatos das comunidades da zona rural de Montes Claros, disponibilizando ainda o transporte de tais animais por parte do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, por meio do Veículo de Transporte Animal - VTA, garantindo que os mesmos sejam conduzidos de forma segura de sua localidade até o local do procedimento e, posteriormente, devolvidos aos seus tutores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 13/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia a Secretaria de Saúde Eduardo Luiz da Silva, solicitando a castração de cães e gatos das comunidades da zona rural de Montes Claros, disponibilizando ainda o transporte de tais animais por parte do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, por meio do Veículo de Transporte Animal - VTA, garantindo que os mesmos sejam conduzidos de forma segura de sua localidade até o local do procedimento e, posteriormente, devolvidos aos seus tutores. JUSTIFICATIVA A presente solicitação justifica-se pela necessidade urgente de minimizar o descontrole da população de cães na zona rural de Montes Claros. Infelizmente, o abandono de animais nessas áreas, pelos moradores da cidade, ainda é uma prática comum, embora um ato criminoso. Esta situação resulta numa série de problemas nas localidades rurais, como o aumento de zoonoses, ataques a rebanhos, riscos de acidentes e sofrimento dos próprios animais, que desassistidos enfrentam fome, doenças e condições de maus-tratos. Sabemos que a demanda é grande e, por isso, o município deve se esforçar para oferecer alternativas viáveis para atender a essa população, que também carece de políticas públicas de controle e bem-estar animal. Além disso, os moradores da zona rural enfrentam dificuldades para acessar serviços de castração do CCZ, devido à distância e às restrições financeiras, sendo, portanto, uma medida necessária para promover o bem-estar animal e combater o descontrole populacional, garantindo a segurança e a qualidade de vida dos moradores dessas localidades. Assim, a atuação do município na implementação de tais serviços trata-se, portanto, de uma ação urgente e necessária, sendo o que se requer. Montes Claros, 07 de abril de 2025 Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087