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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ÀS COMSSÕES PROJETO DE LEI N°6I /2025
Institui diretrizes para o fomento do Terceiro Setor
no âmbito do Município de Montes Claros e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1'. Ficam instituidas, no Municipio de Montes Claros, as diretrizes parao fomento do Terceiro
Setor, com o objetivo de promover:
I -o fortalecimento do terceiro setor no Municipio de Montes Claros/MG;
II - a integração das bases de dados sobre o terceiro setor;
I -a articulação entre órgãos e entidades da Administração Pública e o setor privado para incentivar
a captação de recursos para projetos do terceiro setor;
IV-a valorização e o incentivo das atividades promovidas pelo terceiro setor para alcançar os
objetivos de desenvolvimento sustentável;
V-a disseminaçåo da cltura do voluntariado, incentivando o engajamento social e a participação
cidad em ações de interesse público e releváncia social;
VI - a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de
voluntariado;
terceiro setor.
VII -a capacitação de entidades para atividades de inovação social e captação de recursos;
VI -a divulgação de editais e outras oportumidades, atuando como fonte unificada de informação do
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, considera-se Terceiro Setor as Crganizações da Sociedede Civi
descritas no inciso I do art. 2° da Lei Federal n° 13.019, de 31 de juho de 2014.
Art, 3°, São fÉnalidades do fomento ao Terceiro Setor:
||-realização e elaboração de projetos voltados ao îortalecimento c fonento do terceiro setor:
|II desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao terceiro setor:
III -criação de cadastro do terceiro setor no Município de Montes Claros:
|IV-realização de parcerias e acordos de cooperação técnica con órgãos e entidades da
|Administração Pública, instituições de ensino, ernpresas privadas, fundações privadas, organizações
|religiosas, associações e cooperativas, entre clas as de caladores de materiais recicláveis, as
PROTOCOTo
EXP. RECEB.
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organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
V-realização de campanhas e ações voltadas ao fortalecimento e fomento do terceiro setor.
VI- destinação de Emendas Parlamentares Impositivas as Entidades do Terceiro Setor do Municipio.
Art. 4°. Para a implementação e cumprimento da finalidade desta Lei, poderão ser realizadas ações e
|projetos respeitando as exigências estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019, de 3 1l de julho de 2014.
|Art. 5°. Serão criadas Plataformas Digitais para viabilizar a seleção e o financiamento de projetos
desenvolvidos pelas entidades do Terceiro Setor.
|Parágrafo Ünico: As ações e os projetos deverão ser cadastrados em condições de igualdade,
respeitando as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com a manutenção de
|informações atualizadas por meio de Plataformas Digitais para viabilizar a seleção e o financiamento
|de projetos por pessoas naturais e jurídicàs.
Art. 6°. Os termos de colaboração ou de fonmento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuaise os acordos de cooperação serão celebrados sem
chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a
|celebração de conmodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,
hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei Federal n° n° 13.019,
de 31 de julho de 2014.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 08 de abril de 2025
EBUARDOPRETO Eduardo Pre.
Vereador
Vereador
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