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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Vale das Hortênsias.
native_id11328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
lei: 
PROJETO DE LEI N°62025 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou 
e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte 
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇAO 
COMUNITÁRIA VALE DAS HORTENSIAS" inscrita no CNPJ 28.387.253/0001-89, com 
sede na Faz. Serra Velha, SIN, na área rural, neste Municipio de Montes Claros-MG. 
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmra Municipal de Montes Claros, 25 de Março de 2025. 
Rodrigo Maia de Oliveira 
(Rodrigo Cadeirante) 
Vereador -Montes Claros-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador (União Brasil) 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400  CEP. 38.400.087 
MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
PROTOCOLo 
O EXP. RECEB. 
O/042095 gHORA, O! 
A881 

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