texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
lei:
PROJETO DE LEI N°62025
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇAO
COMUNITÁRIA VALE DAS HORTENSIAS" inscrita no CNPJ 28.387.253/0001-89, com
sede na Faz. Serra Velha, SIN, na área rural, neste Municipio de Montes Claros-MG.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmra Municipal de Montes Claros, 25 de Março de 2025.
Rodrigo Maia de Oliveira
(Rodrigo Cadeirante)
Vereador -Montes Claros-MG
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador (União Brasil)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 CEP. 38.400.087
MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PROTOCOLo
O EXP. RECEB.
O/042095 gHORA, O!
A881
open original →