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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaCria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11333

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-04-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-25 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Cidadania)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°-------------/2025
“CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SERVIDOR E
EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou ,e seu Presidente promulga a
seguinte Resolução.
Artigo 1°. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado
Público Municipal, tendo o Poder Legislativo na função de mediador da interlocução e do
diálogo entre os servidores e empregados municipais, suas entidades representativas e o
Poder Executivo Municipal, bem como com a finalidade de propor e acompanhar políticas
públicas voltadas à valorização do funcionalismo municipal.
Artigo 2º – A Frente Parlamentar rege-se-à pelos seguintes princípios orientadores:
I – Valorização e incentivo ao servidor e empregado público municipal, com foco no
aprimoramento da sua mão de obra;
II – Promoção de política permanente de capacitação e qualificação dos servidores
e empregados públicos;
III – Apoio à atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e
dos regimentos internos dos órgãos públicos municipais;
IV – Compromisso com a modernização administrativa e atualização da legislação
municipal em prol dos servidores e empregados públicos;
V – Defesa do fortalecimento institucional, administrativo e financeiro do
PREVMOC – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros;
VI – Promoção da saúde física e mental dos servidores e empregados públicos
municipais, incentivando ações de prevenção, acompanhamento psicossocial e melhoria
das condições de trabalho. 
Artigo 3º – A Frente Parlamentar terá entre as suas competências:
I – Acompanhar e fiscalizar propostas legislativas que tratem de temas
relacionados ao funcionalismo público municipal;
II – Propor medidas Legislativas que visem à valorização dos servidores e
empregados públicos;
II – Realizar Audiências Públicas, Seminários, e outros eventos para debater sobre
temas de interesse dos servidores e empregados públicos;
IV – Estabelecer articulação permanente com os Sindicatos, Associações e demais
entidades representativas dos servidores e empregados públicos municipais;
V – Emitir notas técnicas, recomendações e relatórios sobre matérias de sua
competência.
Artigo 4º. A Frente Parlamentar será composta de 03 (três) membros efetivos e 03
(três) membros suplentes, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme
Regimento Interno.
Artigo 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 10 de Abril 2025
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros

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