texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.511, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE: “DISPÕE SOBRE A
FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 8º, da Lei Municipal n.º 3.511, de 20 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da sua função,
perceberá como subsídio o valor correspondente ao do cargo
comissionado de DAI – I, no grau III.
...”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de maio do corrente ano.
Montes Claros (MG), em 10 de abril de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 3.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE: “DISPÕE
SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo alterar a equivalência para
cálculo do valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município, haja vista
que a Lei Complementar nº 127, de 18 de novembro de 2024, que: DISPÕE
SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, criou uma nova sistematização de cargos
comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal, alterando sua estrutura e
denominação, sendo que também revogou todos os cargos comissionados até
então existentes.
De tal forma, o presente projeto atualiza a equivalência para o
cálculo do subsídio dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a citada Lei
Complementar nº 127, de 18 de novembro de 2024.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
open original →