br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAltera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
native_id11340

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-04-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-25 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12025 
|A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso 
de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
|Art. 159 (...) 
$4° (...) 
Altera a redação do Art. 159 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Montes 
Claros. 
|Art. 1° - A alínea a" do §4° do art. 159 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
a) informação por escrito do Executivo Municipal de que não existe via ou logradouro público com a 
denominação pretendida e que a via ou logradouro público a ser denominado, não possui nome oficial. 
A existência de via ou logradouro público com determinada denominação não impede a denominação de 
prédios, próprios e/ou equipamentos municipais com a mesma denominação, assim como o contrário, a 
denominação de prédio, próprio ou equipamento com determinado nome não impede a denominação de 
via ou logradouro público com a mesma denominação. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 14 de abril de 2025 
Martins Linga ilho 
Vereador 
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, G00 VILA GULRMNA -CEP 39400.(087- MONTES CLARS/MG 

open original →