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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12025
|A Câmara Municipal de Montes Claros, por seus representantes aprova e seu Presidente, no uso
de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
|Art. 159 (...)
$4° (...)
Altera a redação do Art. 159 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros.
|Art. 1° - A alínea a" do §4° do art. 159 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
a) informação por escrito do Executivo Municipal de que não existe via ou logradouro público com a
denominação pretendida e que a via ou logradouro público a ser denominado, não possui nome oficial.
A existência de via ou logradouro público com determinada denominação não impede a denominação de
prédios, próprios e/ou equipamentos municipais com a mesma denominação, assim como o contrário, a
denominação de prédio, próprio ou equipamento com determinado nome não impede a denominação de
via ou logradouro público com a mesma denominação.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 14 de abril de 2025
Martins Linga ilho
Vereador
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, G00 VILA GULRMNA -CEP 39400.(087- MONTES CLARS/MG
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