| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Que seja enviada Moção de Apelo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao Presidente do Congresso Nacional, aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos Deputados e Senadores ao final indicados, no intuito de suplicar pela duplicação da BR 251 no trecho que liga o Município de Montes Claros/MG à Salinas/MG. |
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~ ~ CÃMARA MUNICIPAL DE------- MONTES CLAROS_~~-~Toc_o~o 1 ! • [J -k', e5 R::c E~~i3. -L':L. f .9..H_../1:Q_ "' MOÇÃO Nº __ /2025 HC'r:t,:.1.1:_'1_. ASC, ~o.fclú,1~ O Vereador Paulo César Landim Miranda no uso de suas atribuições legais e na forma do Regimento Interno desta Casa de Legislativa, solicita por meio deste, que seja enviada uma MOÇÃO DE APELO à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTI), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao Presidente do Congresso Nacional, aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos Deputados e Senadores ao final indicados, para acolher esta moção como manifestação de vontade do Povo de Montes Claros -- MG, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de suplicar pela duplicação da BR 251 no trecho que liga o Município de Montes Claros/MG à Salinas/MG. JUSTIFICATIVA A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTI) está estudando a viabilidade se realizar concessão do trecho da BR-116/251/MG, de uma extensão total de 734,90 km que tem início no Entroncamento com a BR-116 e final no Entroncamento com a BR-122 (Início do Perímetro Urbano de Montes Claros); e início na Divisa BA/MG e final do Entroncamento com a BR-381/451 (Viaduto Contorno Gov. Valadares),conforme se verifica no site do GOV-BR: https://www.qov.br/antt/pt-br/assuntos/rodovias/novos-projetos-em-rodovias/rodovias-B R%20116-251-M G O projeto foi qualificado na 9ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos, por meio da Resolução nº 52 de 08 de maio de 2022 e do Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, e está sendo submetido a análise de viabilidade. Ocorre que o Projeto apresentado pela ANTT não condiz com as necessidades e expectativas de toda a região, uma vez que prevê apenas a duplicação de aproximadamente 24 km, uma quantidade extremamente limitada e que sequer contempla os trechos mais críticos da BR-251, considerada uma das mais importantes ligações rodoviárias do país, e, infelizmente, o palco de constantes acidentes, especialmente no trecho entre Montes Claros e Salinas. Destaca-se que a BR-251 tem um fluxo de 15 mil caminhões de cargas por dia, sem contar ônibus, veículos de transporte de pacientes para tratamento de saúde e de particulares. Ela é a principal ligação entre o Sudeste e o Nordeste do Brasil, consolidando Montes Claros/MG como segundo entroncamento rodoviário do país. Porém, resta claro para todos os usuários da BR-251 que a privatização tendo como "objeto de troca" apenas 24,2 quilômetros de duplicação restará em um grande fracasso da população e motoristas que anseiam condições melhores de tráfego nas estradas. A BR-251 não pode ser tratada com tanto descaso ou ser subestimada. A referida BR foi apelidada de "Rodovia do Medo", e conforme destacou o presidente do Conselho de Veneráveis do Norte de Minas (CONVERNORTE), o Dr. Dalton Max Oliveira, "o solo do Norte de Minas está encharcado com o sangue das milhares de vítimas deste moedor de carne que é a BR-251". Foram inúmeras vidas ceifadas e gigantesco são os números de acidentes que ocorrem diariamente na BR-251, não só ocasionados por imprudência, mas também por precárias condições de uso da BR. Conforme reportagem do ESTADO DE MINAS, "um trecho da BR-251, em Francisco Sá, no Norte de Minas, foi o mais mortal do Brasil em 2022. Segundo dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o intervalo que vai do km 470 até o km 480 registrou 15 mortes, um recorde federal." (Vide: https://www.em.com. br/app/noticia/gerajs/2023/02/24/interna gerais, 1461437/trecho-da-br-251-em-mina s-foi-o-ma is-mortal-do-pais-em-2022 .shtml#qooqle viq nette) Já o jornal Hoje em dia, publicou uma matéria intitulada de "BR-251 registra quase uma morte por semana, revela balanço da PRF" (vide: https ://www. hojeemdia. com. br/m inas/br-251-reqistra-quase-u ma-morte-por-sema na-revela-ba lanco-da-p rf-1,640665 Diante do exposto, esta MOÇÃO tem objetivo de clamar, suplicar, que o projeto de duplicação da BR-251 seja ampliado para, pelo menos, 220 quilômetros de pista duplicada, trecho de Montes Claros/MG à Salinas/MG, além da construção de um Heliponto para oportunizar maior capilaridade para as aeronaves que prestam socorro e atendimento aos usuários da rodovia. Além disso, que haja cobertura de sinal de telefonia móvel ao longo de todo o percurso. Por fim, é notório o interesse público da presente MOÇÃO ora apresentada, razão pela qual solicito seu recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. Coloco-me à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 14 de abril de 2025. PA.ULO CESAA LANDIM MIRANDA 0-"º Vereador Paulo César Landim Miranda Câmara Municipal Ao Diretor Geral e à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e-mails: dg@antt.gov.br ; ouvidoria@antt.gov.br Ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e-mail: ouvidoria@dnit.gov.br; Ao Presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre, e-mail: en.davialcolumbre@senado.leg.br. Ao Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta; e-mail: dep.hugomotta@camara.leg.br Ao Presidente do Senado Davi Alcolumbre, e-mail: en.davialcolumbre@senado.leg.br Ao Senador Carlos Viana e-mail: sen.carlosviana@senado.leg.br Ao Deputado Federal Samuel Viana e-mail: dep.samuelviana@camara.leg.br Ao Deputado Federal Nikolas Ferreira e-mail: dep.nikolasferreira@camara.leg.br Deputado Federal Marcelo Freitas e-mail: dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br Deputado Federal Paulo Guedes dep.pauloguedes@camara.leg.br Ao Deputado Estadual Arlen Santiago e-mail: dep.arlen.santiago@almg.gov.br Ao Deputado Estadual Tadeu Leite (Tadeuzinho) e-mail: dep.tadeu.leite@almg.gov.br Ao Deputado Estadual Gil Pereira e-mail: dep.gil.pereira@almg.gov.br Deputado Estadual Leninha e-mail: dep.leninha@almg.gov.br Deputado Estadual Ricardo Campos e-mail: dep.ricardo.campos@almg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL TELEFONES DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA Nº 600 VILA GUILHERMINA 39.400-087 MONTES CLAROS/MO. (38) 3690-5444 /(38) 3690-5443/EMAIL: gabinetepclandim@gmail.com