br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre incentivo para fortalecimento da atenção à saúde nas portas de entrada dos serviços de urgência e emergência do Município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário e dá outras providências.
native_id11349

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-04-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-15 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-15 Aguardando leitura no expediente — —
2025-04-15 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS
PORTAS DE ENTRADA DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
fornecer, aos Hospitais Filantrópicos contratualizados, incentivo financeiro
municipal, complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado
de Minas Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter
excepcional e temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes
Claros, no montante de até R$ 10.935.041,76 (dez milhões, novecentos e trinta e
cinco mil, quarenta e um reais e setenta e seis centavos).
§1º. O incentivo ora estabelecido será pago com recursos oriundos
do Tesouro Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público.
§2º. O pagamento do incentivo ora estabelecido será efetuado em
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses
serem retroativos ao mês de março do ano corrente.
§3º. Para recebimento do valor do incentivo, estabelecido no caput,
do presente artigo, o prestador deverá garantir a manutenção da escala de plantão
com profissionais médicos nas especialidades exigidas para atendimento de
urgência e emergência, garantindo a assistência presencial e/ou
alcançável/sobreaviso, de acordo com a tipologia do prestador e a grade de
referência da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião Norte de Minas
Gerais, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.282, de 25 de julho de 2023,
bem como das definições do Comitê Gestor Regional de Urgência e Emergência
da Macrorregião Norte de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto,
autorizado a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de
acompanhamento e o sistema de pagamento, conforme cumprimento dos
indicadores.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março do corrente ano.
Montes Claros (MG), em 14 de abril de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 14 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS
PORTAS DE ENTRADA DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar a efetivação de
aporte financeiro complementar aos recursos alocados pela União e pelo Estado
de Minas Gerais, para a manutenção do atendimento nas portas de entrada da
rede de urgência e emergência, frente ao desequilíbrio financeiro noticiado pelos
estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares do Município.
Para recebimento dos valores do incentivo, o prestador deverá
garantir a manutenção da escala de plantão com profissionais médicos Deliberação
CIB-SUS/MG nº 4.282, de 25 de julho de 2023, bem como das definições do
Comitê Gestor Regional de Urgência e Emergência da Macrorregião Norte de
Minas Gerais.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

open original →