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materia nº 308/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, para que adote as providências necessárias à regulamentação da Lei 5.785, de 19 de fevereiro de 2025 que "Institui o Cadastro de Protetores de Animais Independentes de Montes Claros/MG e dá outras providências", bem como, a realização de um censo de cães e gatos do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, para que adote as providências necessárias à
regulamentação da Lei 5.785, de 19 de fevereiro de 2025 que "Institui o Cadastro de
Protetores de Animais Independentes de Montes Claros/MG e dá outras providências",
bem como, a realização de um censo de cães e gatos do município.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação do cadastro é medida essencial para que os protetores e
cuidadores possam ser devidamente identificados, reconhecidos e, posteriormente,
contemplados com políticas públicas de apoio e incentivo, fortalecendo a rede de proteção
animal no município.
É imprescindível também a realização de um censo que possibilite o mapeamento e
a coleta de dados de cães e gatos, permitindo ao Poder Público conhecer com maior
precisão a realidade local, a fim de embasar a formulação de políticas eficazes e justas.
Montes Claros, 14 de abril de 2025.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087

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