| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, para que adote as providências necessárias à regulamentação da Lei 5.785, de 19 de fevereiro de 2025 que "Institui o Cadastro de Protetores de Animais Independentes de Montes Claros/MG e dá outras providências", bem como, a realização de um censo de cães e gatos do município. |
| native_id | 11350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 14/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, para que adote as providências necessárias à regulamentação da Lei 5.785, de 19 de fevereiro de 2025 que "Institui o Cadastro de Protetores de Animais Independentes de Montes Claros/MG e dá outras providências", bem como, a realização de um censo de cães e gatos do município. JUSTIFICATIVA A regulamentação do cadastro é medida essencial para que os protetores e cuidadores possam ser devidamente identificados, reconhecidos e, posteriormente, contemplados com políticas públicas de apoio e incentivo, fortalecendo a rede de proteção animal no município. É imprescindível também a realização de um censo que possibilite o mapeamento e a coleta de dados de cães e gatos, permitindo ao Poder Público conhecer com maior precisão a realidade local, a fim de embasar a formulação de políticas eficazes e justas. Montes Claros, 14 de abril de 2025. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087