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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI~/ 2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO
RESTAURAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n ° 54.615.129/0001-33, funciona
regularmente na Avenida Independência, nº 4.331, Loja 01, Bairro Independência,
CEP: 39.404-286, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 15 de abril de 2025.
Paulo César landim Miranda
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
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