br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Restauração.
native_id11355

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-13 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-08 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-15 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
.... ,e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
PROJETO DE LEI~/ 2025 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada INSTITUTO 
RESTAURAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n ° 54.615.129/0001-33, funciona 
regularmente na Avenida Independência, nº 4.331, Loja 01, Bairro Independência, 
CEP: 39.404-286, neste município de Montes Claros/MG. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Montes Claros/MG, 15 de abril de 2025. 
Paulo César landim Miranda 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 

open original →