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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída,
sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO CASA VIDA DE MONTES
CLAROS, sob n° CNPJ 50.071.101/ 0001-21, com sede na rua Curvelo- n° 174- bairro
Renascença- Montes Claros-MG.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros -MG
PROJETO DE LEI 9 2025
PROTOCOL O
DEXP,
ASS
Concede Título de Utilidade Pública
para Associação Casa Vida de Montes
Claros-MG.
HORA
RECE9.
16 de abril de 2025
Protessora lara Pimehteh
VEREADORA
D"fIare Pinesisl
Rua Urbino Viana 600 Vila Guilhermina Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG
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