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materia nº 69/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública para Associação Casa Vida de Montes Claros-MG.
native_id11358

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-13 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-08 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-16 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL 
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal 
em seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, 
sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO CASA VIDA DE MONTES 
CLAROS, sob n° CNPJ 50.071.101/ 0001-21, com sede na rua Curvelo- n° 174- bairro 
Renascença- Montes Claros-MG. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
de Montes Claros -MG 
PROJETO DE LEI 9 2025 
PROTOCOL O 
DEXP, 
ASS 
Concede Título de Utilidade Pública 
para Associação Casa Vida de Montes 
Claros-MG. 
HORA 
RECE9. 
16 de abril de 2025 
Protessora lara Pimehteh 
VEREADORA 
D"fIare Pinesisl 
Rua Urbino Viana  600 Vila Guilhermina  Gabinete - S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 

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