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materia nº 319/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, para que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, atendendo à proposição de diretriz definida na 1ª Conferência Municipal de Política das Pessoas LGBTQIAPN+ de Montes Claros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, para que seja criado o Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+, atendendo à proposição de diretriz definida na 1º
Conferência Municipal de Política das Pessoas LGBTQIAPN+ de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
A criação de um Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras)
tem o objetivo de promover a cidadania, o respeito à diversidade sexual e de gênero, e
garantir os direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Ele tem como função colaborar na
formulação e implementação de políticas públicas que garantam a igualdade, equidade e
respeito a este grupo, de acordo com a Constituição Federal.
Montes Claros, 16 de abril de 2025.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087

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