| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, para que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, atendendo à proposição de diretriz definida na 1ª Conferência Municipal de Política das Pessoas LGBTQIAPN+ de Montes Claros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 14/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, para que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, atendendo à proposição de diretriz definida na 1º Conferência Municipal de Política das Pessoas LGBTQIAPN+ de Montes Claros. JUSTIFICATIVA A criação de um Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras) tem o objetivo de promover a cidadania, o respeito à diversidade sexual e de gênero, e garantir os direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Ele tem como função colaborar na formulação e implementação de políticas públicas que garantam a igualdade, equidade e respeito a este grupo, de acordo com a Constituição Federal. Montes Claros, 16 de abril de 2025. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087