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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em Unidades Municipais de Atendimento ao Público, durante o horário de atendimento ao público, e dá outras providências.
native_id11367

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença de profissional intérprete da 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em 
Unidades Municipais de Atendimento ao 
Público, durante o horário de 
atendimento ao público, e dá outras 
providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes 
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de, no mínimo, um profissional intérprete de 
LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em Unidades Municipais de Atendimento ao 
Público que realizem atendimento direto ao público, especialmente nas unidades de 
saúde.
§1º - Para efeitos desta lei entende-se como Unidades Municipais de Atendimento ao 
Público todo espaço físico de responsabilidade do município que prestem atendimento 
ao público.
§2º - As Unidades Municipais de Atendimento ao Público poderá utilizar do próprio 
servidor que tenha domínio da Língua Brasileira de Sinais para fins de cumprimento ao 
estabelecido desta Lei.
Art. 2°. - O intérprete de LIBRAS deverá estar disponível durante todo o horário de 
funcionamento para atendimento ao público dos referidos estabelecimentos, garantindo 
o pleno atendimento e comunicação com pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Art. 3º - Para cumprimento do estabelecido nesta Lei o poder público poderá firmar 
contrato ou convenio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência as sem 
fins lucrativos para que forneçam aos servidores municipais que trabalham nas 
Unidades Municipais de Atendimento ao Público a qualificação necessária para serem
intérprete de LIBRAS.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua 
efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 21 de abril de 2025
_____________________________
DANIEL DIAS
(Vereador PCdoB)
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa garantir o direito à comunicação das pessoas surdas ou com 
deficiência auditiva, promovendo inclusão e acessibilidade nos serviços públicos, 
especialmente na área da saúde, onde a comunicação eficaz é essencial para um 
atendimento digno e seguro.
De acordo com o IBGE, milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência 
auditiva. A ausência de profissionais capacitados para mediar a comunicação entre esses 
cidadãos e os servidores públicos representa não apenas uma barreira, mas uma forma de 
exclusão social, principalmente nas unidades de saúde, onde a compreensão clara de 
sintomas, diagnósticos e orientações médicas pode significar a diferença entre o sucesso 
ou o fracasso de um tratamento. Portanto, assegurar a presença de intérpretes de LIBRAS 
é garantir que os direitos constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana sejam 
plenamente respeitados.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência, e a LIBRAS é reconhecida oficialmente como meio legal de 
comunicação e expressão. Assim, este projeto reforça o compromisso com a cidadania, a 
equidade e o acesso universal aos serviços públicos.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta importante iniciativa.

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