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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de profissional intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em
Unidades Municipais de Atendimento ao
Público, durante o horário de
atendimento ao público, e dá outras
providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de, no mínimo, um profissional intérprete de
LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em Unidades Municipais de Atendimento ao
Público que realizem atendimento direto ao público, especialmente nas unidades de
saúde.
§1º - Para efeitos desta lei entende-se como Unidades Municipais de Atendimento ao
Público todo espaço físico de responsabilidade do município que prestem atendimento
ao público.
§2º - As Unidades Municipais de Atendimento ao Público poderá utilizar do próprio
servidor que tenha domínio da Língua Brasileira de Sinais para fins de cumprimento ao
estabelecido desta Lei.
Art. 2°. - O intérprete de LIBRAS deverá estar disponível durante todo o horário de
funcionamento para atendimento ao público dos referidos estabelecimentos, garantindo
o pleno atendimento e comunicação com pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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Art. 3º - Para cumprimento do estabelecido nesta Lei o poder público poderá firmar
contrato ou convenio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência as sem
fins lucrativos para que forneçam aos servidores municipais que trabalham nas
Unidades Municipais de Atendimento ao Público a qualificação necessária para serem
intérprete de LIBRAS.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 21 de abril de 2025
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DANIEL DIAS
(Vereador PCdoB)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir o direito à comunicação das pessoas surdas ou com
deficiência auditiva, promovendo inclusão e acessibilidade nos serviços públicos,
especialmente na área da saúde, onde a comunicação eficaz é essencial para um
atendimento digno e seguro.
De acordo com o IBGE, milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência
auditiva. A ausência de profissionais capacitados para mediar a comunicação entre esses
cidadãos e os servidores públicos representa não apenas uma barreira, mas uma forma de
exclusão social, principalmente nas unidades de saúde, onde a compreensão clara de
sintomas, diagnósticos e orientações médicas pode significar a diferença entre o sucesso
ou o fracasso de um tratamento. Portanto, assegurar a presença de intérpretes de LIBRAS
é garantir que os direitos constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana sejam
plenamente respeitados.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, e a LIBRAS é reconhecida oficialmente como meio legal de
comunicação e expressão. Assim, este projeto reforça o compromisso com a cidadania, a
equidade e o acesso universal aos serviços públicos.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta importante iniciativa.
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