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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaInstitui a Patrulha Guardiã Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11368

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Projeto de Lei nº____/2025
Institui a Patrulha Guardiã Maria da Penha no âmbito da Guarda
Civil Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Montes Claros
(GCM), a Patrulha Guardiã Maria da Penha, com a finalidade de garantir o
acompanhamento e a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, especialmente aquelas com medidas protetivas de urgência concedidas pelo
Poder Judiciário.
Art. 2º A Patrulha Guardiã Maria da Penha tem como objetivos:
I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência (MPUs); 
II – Realizar visitas regulares às vítimas de violência doméstica; 
III – Prestar informações sobre movimentações judiciais envolvendo os agressores; 
IV – Integrar-se com a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher; 
V – Promover ações educativas e preventivas sobre o enfrentamento à violência de
gênero.
Art. 3º A Patrulha atuará de forma articulada com os seguintes órgãos e instituições:
I – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM); 
II – Ministério Público e Poder Judiciário; 
III – Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
(CRAM); 
IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); 
V – Casa da Mulher Brasileira, caso instalada; 
VI – Defensoria Pública.
VII- Comissão da Procuradoria da Mulher junto à Câmara Municipal de Montes 
Claros, que terá o papel de fiscalizar o cumprimento efetivo das ações.
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, Telefone:
(38) 3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
Art. 4º A Guarda Civil Municipal designará agentes capacitados para atuar na 
Patrulha Guardiã Maria da Penha, assegurando formação continuada sobre:
I – Direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero; 
II – Atendimento humanizado e escuta qualificada; 
III – Acolhimento psicossocial em rede.
Art. 5º A Administração Municipal poderá firmar convênios com órgãos estaduais, 
federais e entidades da sociedade civil para apoio técnico, capacitação, fornecimento
de equipamentos e estrutura para funcionamento da patrulha.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG 22 de Abril de 2025.
 Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, Telefone:
(38) 3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Patrulha Guardiã Maria da Penha, no âmbito da
Guarda Civil Municipal de Montes Claros (GCM), como medida concreta e urgente de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 revelam um cenário
alarmante: uma mulher sofre agressão a cada dois minutos no Brasil. Em 2022, foram
registrados mais de 245 mil casos de violência doméstica e mais de 1.400 feminicídios. O mais
grave é que a maioria desses crimes ocorre no ambiente doméstico, sendo os agressores, em
sua maioria, os próprios companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), marco legal no combate à violência de gênero,
prevê medidas protetivas de urgência e determina a responsabilidade do Estado na proteção e
acolhimento das vítimas. No entanto, para que essa legislação seja eficaz, é necessário que
existam instrumentos locais e estruturados para fiscalizar e garantir a segurança dessas
mulheres.
A experiência de diversas cidades brasileiras que já implementaram a Patrulha Maria da Penha
demonstra resultados positivos na redução da reincidência da violência, no cumprimento das
medidas protetivas e no fortalecimento da rede de apoio às vítimas.
A criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha – GCM/Montes Claros tem como objetivo
principal a atuação preventiva, fiscalizatória e de apoio às vítimas, mediante visitas
domiciliares, orientação, comunicação sobre decisões judiciais, e integração com os serviços
especializados, como o CRAM, CREAS, DEAM, Ministério Público, Comissão da
Procuradoria da Mulher, e o Judiciário.
Além disso, a Patrulha poderá desempenhar papel educativo e de conscientização da
comunidade, atuando também nas escolas, centros comunitários e demais espaços sociais,
contribuindo para a mudança de cultura e a promoção da igualdade de gênero.
Apesar dos avanços, o cenário continua exigindo esforços mais efetivos, sobretudo no
monitoramento das medidas protetivas de urgência, na ampliação de redes de apoio e na
capacitação das forças de segurança para o atendimento humanizado às vítimas.
É fundamental reconhecer que romper o ciclo da violência não é simples. Envolve medo,
dependência emocional, financeira e a ausência de redes de apoio. Por isso, o poder público
deve garantir uma resposta articulada, sensível e eficaz.
Com essa proposta, Montes Claros dá um passo decisivo na luta pela dignidade, segurança e
cidadania das mulheres, oferecendo-lhes mais do que palavras: ações efetivas, vigilância ativa
e acolhimento contínuo.
Diante do exposto, e convictos da relevância social deste projeto, submetemos a matéria à
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, Telefone:
(38) 3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
apreciação dos Nobres Pares, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa.
 Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, Telefone:
(38) 3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com

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